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Q3922179
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |
Q3922179 Legislação Federal
Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei nº 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até
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