Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4215944

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215944 Legislação Federal

À luz das disposições sobre a natureza e os objetivos do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), instituído pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, indique a alternativa que descreve corretamente a diretriz norteadora do programa.

A

O programa atua como um mecanismo indutor do desempenho institucional, estruturando-se na conexão necessária entre o esforço laboral dos participantes, os produtos das unidades e as diretrizes estratégicas do órgão ou entidade.

B

O PGD qualifica-se como um benefício de caráter estritamente individual e subjetivo do servidor, visando prioritariamente à flexibilização da jornada de trabalho e à redução de custos operacionais com infraestrutura física nas unidades.

C

A implementação do PGD prescinde de correlação direta com o planejamento estratégico organizacional, uma vez que sua finalidade precípua é amodernização administrativa por meio da automação de processos e da transformação digital.

D

A gestão do PGD deve pautar-se pela verificação da conformidade processual e do cumprimento da carga horária, sendo o dimensionamento da força de trabalho uma consequência eventual e secundária da aplicação do modelo de gestão.

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Q4215940

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215940 Legislação Federal

Um servidor público recebeu pedido de acesso a documentos relativos a contratos administrativos celebrados pelo órgão no qual está lotado. Parte das informações solicitadas estava classificada como sigilosa por envolver projeto tecnológico cujo sigilo foi considerado imprescindível à segurança da sociedade. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor deve negar integralmente o acesso à informação solicitada, uma vez que a existência de qualquer parte sigilosa no documento impede a divulgação de todo o seu conteúdo, sob pena de comprometimento da segurança.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

O servidor pode autorizar o acesso integral aos documentos solicitados, desde que o requerente assine termo de compromisso de confidencialidade quanto às informações sigilosas relacionadas ao projeto tecnológico.

D

A classificação de sigilo imprescindível à segurança da sociedade aplica-se exclusivamente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, não alcançando projetos de desenvolvimento tecnológico desenvolvidos pela administração pública municipal.

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Q4215937

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215937 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação pública, estabelecendo requisitos e limites para o exercício desse direito.Considerando o dispositivo constitucional que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de receber informações dos órgãos públicos restringe-se àquelas de interesse particular do requerente, não abrangendo informações de interesse coletivo ou geral, que dependem de autorização judicial para serem disponibilizadas.

B

O acesso a informações públicas é assegurado a todos, abrangendo tanto informações de interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo estabelecido em lei, com possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

As informações de interesse particular devem ser fornecidas imediatamente pelos órgãos públicos, enquanto as informações de interesse coletivo ou geral dependem de prazo especial definido pelo próprio órgão consultado, sem possibilidade de responsabilização administrativa.

D

O sigilo de informações públicas somente pode ser decretado quando imprescindível à segurança do Estado, não se aplicando a ressalva constitucional às informações cuja divulgação possa comprometer exclusivamente a segurança da sociedade.

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Q4215836

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215836 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso à informação junto a um órgão público estadual, solicitando cópias de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços nos últimos três anos. O setor responsável negou o pedido, alegando que as informações solicitadas eram de uso interno e que sua divulgação poderia prejudicar o andamento das atividades administrativas.

Sobre a situação descrita, segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A negativa é legítima, pois informações sobre contratos administrativos são classificadas como sigilosas por envolverem dados financeiros sensíveis do órgão público.

B

A negativa é legítima, pois cabe ao órgão público definir quais as informações que podem ser divulgadas, tendo ampla discricionariedade para recusar pedidos que possam interferir em suas rotinas internas.

C

A negativa é ilegítima, pois a LAI estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, sendo os contratos administrativos informações de divulgação obrigatória, independentemente de pedido.

D

A negativa é legítima, caso o órgão comprove que as informações solicitadas estão sob análise interna, podendo suspender o prazo de resposta por tempo indeterminado até a conclusão dos trabalhos.

E

A negativa é ilegítima somente se o pedido tiver sido formulado por entidade de imprensa ou organização da sociedade civil, pois esses atores possuem prerrogativas especiais previstas na LAI.

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Q4215828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215828 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e prevê deveres, vedações e obrigações que orientam a conduta do servidor no exercício de suas funções.

Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.

A

Atender com presteza e urbanidade os cidadãos que procuram o órgão, mesmo quando a demanda não for de sua competência direta.

B

Usar materiais e equipamentos do órgão público para execução de serviços particulares, ainda que fora do horário de expediente.

C

Comunicar irregularidades de que tome conhecimento ao superior hierárquico ou, quando cabível, à Comissão de Ética do órgão.

D

Zelar pela conservação do patrimônio público, comunicando imediatamente qualquer dano ou irregularidade verificada.

E

Manter-se atualizado quanto à legislação e às normas internas aplicáveis às suas atribuições funcionais.

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Q4215582

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215582 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, a conduta dos agentes estatais não se limita ao cumprimento estrito das normas legais e regulamentares, sendo também orientada por parâmetros éticos que visam preservar a integridade, a confiança social e a legitimidade das instituições públicas.
À luz das disposições expressas no normativo brasileiro a respeito do tema “Ética do Servidor Público”, assinale a alternativa correta.

A

A apreciação da conduta sob o prisma ético pode ocorrer independentemente da configuração de infração administrativa, civil ou penal.

B

A responsabilização ética depende da caracterização prévia de infração disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores, não existindo autonomia para a apuração de natureza exclusivamente ética.

C

As normas do Código de Ética incidem sobre comportamentos praticados durante o exercício formal das atribuições do cargo, não alcançando condutas vinculadas à função pública realizadas fora do ambiente institucional.

D

A análise ética da conduta funcional perde seu objeto com o encerramento do vínculo do servidor com a Administração Pública, não havendo possibilidade de apreciação ética após o desligamento do agente.

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Q4215581

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215581 Legislação Federal

A avaliação institucional das instituições de educação superior brasileiras é organizada por meio de diferentes procedimentos. Esses processos complementares permitem a análise abrangente das condições de funcionamento das instituições e de suas políticas acadêmicas.
Considerando a organização da avaliação institucional no âmbito da educação superior brasileira, temos que a avaliação institucional das instituições de educação:

A

Corresponde à análise realizada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), que validam os relatórios de autoavaliação produzidos internamente, por meio de comissões designadas pela Câmara de Educação Superior (CES).

B

Após a etapa de autoavaliação, concentra-se prioritariamente na verificação da infraestrutura física das instituições de ensino superior e respectivas bibliotecas, sendo está a principal dimensão considerada nas avaliações externas.

C

É composta por processos de autoavaliação conduzidos internamente e por avaliações externas realizadas por comissões designadas pelo poder público.

D

Incluindo a autoavaliação, é realizada exclusivamente em situações de autorização ou reconhecimento de novos cursos superiores, com foco na adequação da proposta pedagógica, e as comissões são definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Q4215580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215580 Legislação Federal

Com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação superior no país, a legislação brasileira instituiu um sistema nacional responsável por organizar e articular processos avaliativos. Esse sistema integra diferentes instrumentos e procedimentos que permitem analisar a qualidade das atividades acadêmicas e das políticas institucionais no âmbito das instituições de educação superior. Considerando a legislação que institui o sistema nacional de avaliação da educação superior, indique a alternativa correta.

A

O sistema nacional de avaliação da educação superior tem como finalidade classificar instituições de ensino superior em rankings nacionais.

B

O sistema nacional de avaliação da educação superior concentra-se na análise do desempenho docente e na titulação acadêmica do corpo docente.

C

O sistema nacional de avaliação da educação superior fundamenta-se na média global do coeficiente de rendimento dos estudantes e em indicadores financeiros das instituições educacionais.

D

O sistema nacional de avaliação da educação superior compreende a avaliação das instituições, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico dos estudantes.

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Q4215575

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215575 Legislação Federal

No contexto das políticas públicas educacionais brasileiras, as chamadas ações afirmativas buscam ampliar o acesso a direitos e oportunidades, especialmente em áreas estratégicas como a educação, por meio de mecanismos que favoreçam a inclusão e a equidade.
Considerando esse conceito e a legislação educacional brasileira que institui políticas dessa natureza, marque a alternativa que apresenta um exemplo característico de ação afirmativa no campo educacional.

A

Implementação de programas de incentivo à prática esportiva voltados à participação de pessoas com deficiência em competições escolares e comunitárias.

B

Estabelecimento de sistema de reserva de vagas em instituições públicas de ensino superior destinado a estudantes provenientes da escola pública e a grupos historicamente sub-representados.

C

Instituição de calendários escolares que reconheçam datas comemorativas de diferentes tradições religiosas presentes na sociedade brasileira.

D

Desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade de gênero voltadas à ampliação da participação feminina em diferentes setores do mercado de trabalho.

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Q4215450

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215450 Legislação Federal

A Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, aprovou o regula mento de registro do sistema CFA/CRAs. Em sua Seção VII, Do Cancelamento do Registro Profissional, o Artigo 32 dispõe sobre as condições para o cancela mento.

Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:

A

Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, assim o requerer.

B

Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, assumir cargo diplomático em países que estiverem em conflito.

C

Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, falecer.

D

Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, sofrer penalidade de cancelamento do registro profissional.

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Q4215449

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215449 Legislação Federal

O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No seu Título II, Do Conselho Federal de Administração e Capítulo III, Da Composição, segundo o seu Artigo 21, o Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e terá a seguinte constituição:

A

cinco membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; cinco suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Três quartos, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

B

dez membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; dez suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Metade mais um, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

C

doze membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; doze suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Um terço, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

D

nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

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Q4215448

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215448 Legislação Federal

O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). Em seu Artigo 2º, a designação profissional e o exercício da profissão de Administrador, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos à Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos

A

dos bacharéis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais, oficializados ou reconhecidos, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como dos que, até a fixação referido currículo, tenham sido diplomados por cursos de bacharelado em Administração devidamente reconhecidos.

B

dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, não sendo necessária a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura.

C

dos que contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos dez anos de atividades próprias no campo profissional de Político eleito pelo povo, definido neste Regulamento.

D

dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores ou de ensino médio, contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos vinte e cinco anos de atividades próprias no campo profissional de Administrador definido neste Regula mento.

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Q4215446

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215446 Legislação Federal

A Resolução Normativa CFA nº 594, de 17 de dezembro de 2020, aprova o Manual de Identidade Visual da Profissão de Administrador, disciplina a utilização do Símbolo da profissão de Administrador, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, estabelece que o símbolo é composto de um emblema que representa a profissão, cuja construção e composição são detalhadas no Manual de Identidade Visual, nele incluída a especificação de cores. Entre os seus artigos, está CORRETO em sua redação o que diz que o uso do Símbolo será facultado às pessoas.

A

físicas, devidamente formadas, regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretórios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.

B

físicas e jurídicas regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretórios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação fundamental que ofereçam cursos nos campos da Administração.

C

físicas e jurídicas regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretórios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.

D

jurídicas regularmente inscritas perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionadas, as entidades de classe, os sindicatos, as federações, os diretórios e os centros acadêmicos, bem como as instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.

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Q4215444

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Provas: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Administração | FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnico em Informática |

Q4215444 Legislação Federal

A Lei n.º 4.769, de 09 de setembro de 1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. O seu Art. 2º estabelece que a atividade profissional de Administrador será exer cida, como profissão liberal ou não, mediante

A

pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior.

B

pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, arquivos intermediários, educação superior.

C

pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Educação Pública.

D

pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Economia Empresarial.

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Q4215043

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Professor Nível Superior para Educação |

Q4215043 Legislação Federal

No âmbito da avaliação da educação superior no sistema federal de ensino, diferentes órgãos exercem competências específicas na implementação e condução dos processos avaliativos. De acordo com o Decreto nº 9.235/2017, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):

A

Executar exclusivamente o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), sem atuação em outras avaliações externas.

B

Planejar, coordenar e avaliar os indicadores dos instrumentos de avaliação externa in loco, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

C

Elaborar e implementar instrumentos de avaliação externa de forma autônoma, independentemente de validação ministerial.

D

Atuar apenas na avaliação de cursos de graduação, não participando da avaliação institucional nem da gestão de avaliadores.

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Q4215041

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Professor Nível Superior para Educação |

Q4215041 Legislação Federal

No processo de avaliação de cursos de graduação no âmbito da educação superior, os avaliadores utilizam instrumento que contempla diferentes dimensões, cujos resultados subsidiam as decisões regulatórias do Ministério da Educação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Os conceitos obtidos na avaliação garantem automaticamente o deferimento do ato autorizativo do curso.

B

As dimensões avaliadas possuem pesos distintos, sendo a dimensão Corpo Docente e Tutorial a de maior peso no cálculo do Conceito de Curso (CC).

C

A avaliação considera exclusivamente a infraestrutura da instituição, por ser o principal indicador de qualidade.

D

Todas as dimensões avaliadas possuem o mesmo peso no cálculo final do Conceito de Curso (CC).

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Q4214831

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Xadrez |

Q4214831 Legislação Federal

Conforme as leis vigentes, são medidas que fazem parte das penalidades possíveis a serem aplicadas por um árbitro de xadrez, EXCETO

A

advertência ao jogador.

B

expulsão do jogador da competição.

C

declaração da perda da partida pelo jogador infrator.

D

redução do tempo remanescente do jogador infrator.

E

obrigação de realizar o próximo lance em menos de 10 segundos.

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Q4214759

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214759 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.350/2006 acerca atividade dos Agentes de Combate às Endemias, assinale a alternativa correta.

A

A coleta e o transporte de amostras biológicas de animais pelos Agentes de Combate às Endemias independem de estrutura de vigilância epidemiológica, desde que destinados a laboratórios públicos.

B

A atuação dos Agentes de Combate às Endemias na coleta, acondicionamento e transporte de amostras biológicas de animais é permitida, desde que haja supervisão da coordenação da vigilância em saúde, sendo dispensável a estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

C

A atuação dos Agentes de Combate às Endemias na investigação de eventos adversos associados à vacinação animal limita-se à notificação, sendo vedada sua participação na investigação propriamente dita.

D

A participação dos Agentes de Combate às Endemias no controle da população de animais, com vistas ao combate às zoonoses, possui caráter excepcional e deve ocorrer sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde, além de depender de assistência de profissional de nível superior e da estrutura adequada.

E

A realização de necropsia de animais com suspeita de zoonoses constitui atribuição privativa de profissional de nível superior, sendo vedada qualquer forma de participação dos Agentes de Combate às Endemias.

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Q4214758

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214758 Legislação Federal

Com base nas disposições previstas na Lei nº 11.350/2006 acerca da atuação integrada do Agente de Combate às Endemias (ACE) e do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa correta.

A

É vedada a atuação integrada para realização de atividades para o desenvolvimento de mobilizações sociais.

B

A atuação integrada é exceção e sempre será desenvolvida sob a supervisão de profissional com nível superior.

C

A atuação integrada entre ACS e ACE inclui a identificação de situações ambientais relevantes e seu encaminhamento à unidade de saúde de referência.

D

As atividades integradas entre ACS e ACE restringem-se à execução de campanhas de combate a doenças infecciosas, não abrangendo planejamento ou programação.

E

A Educação Popular em Saúde não integra as ações conjuntas entre ACS e ACE, sendo exclusiva de profissionais de nível superior.

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Q4214757

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214757 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias, é correto afirmar que:

A

Atua exclusivamente no tratamento clínico de pacientes acometidos por doenças endêmicas, de forma autônoma.

B

Exerce suas funções sem necessidade de supervisão, desde que siga protocolos técnicos padronizados.

C

Tem como principal função a realização de procedimentos hospitalares de alta complexidade.

D

Atua apenas em campanhas emergenciais, não participando de ações contínuas de saúde pública.

E

Desenvolve atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, além da promoção da saúde, conforme diretrizes do SUS.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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