Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4378732 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes específicas, entre as quais se incluem a observância ________ como preceito geral e ________ como exceção e a divulgação de informações de interesse público ________ de solicitações.
Alternativas
Q4378421 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser __________ a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo _________ toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Alternativas
Q4378413 Legislação Federal
O texto constitucional prevê que propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais. Nos termos da Lei nº 9.294/1996 — Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, em relação à sanção de multa pela infração ao disposto na referida Lei, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4378411 Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre Direitos Autorais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de _______ anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q4378326 Legislação Federal
Pedro teve a sua prisão provisória decretada pelo juízo competente, tendo sido constatado, no curso das investigações realizadas no âmbito de inquérito policial, que ele financiava uma organização criminosa dedicada à prática de infrações penais em diversos quadrantes do país, o que ocorria com o uso de armas de fogo. 
Apesar de Pedro ter apresentado o documento de identificação, cogitou-se submetê-lo à identificação criminal em sede policial, inclusive com a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à alvitrada identificação criminal, que  
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q4378293 Legislação Federal
Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do transporte público em uma capital, causando pânico generalizado na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo grupo como um "ato de protesto extremo". O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo. 
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada 
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Q4378217 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão deverá comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão em prazo não superior a ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, mediante ______, da qual será cientificado o requerente.
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Q4378199 Legislação Federal
Um cidadão requereu acesso a processo administrativo de contratação já concluído. Entre os documentos existentes havia contratos, pareceres e notas técnicas, além de planilhas contendo dados pessoais de pessoas físicas. A unidade cogitou negar acesso à integralidade do processo, sob o fundamento de que a presença desses dados atrairia automaticamente o sigilo de toda a documentação. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa incorreta.
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Q4378188 Legislação Federal

Para estimar o preço de aquisição de mobiliário, determinado setor consultou exclusivamente quatro fornecedores escolhidos pela própria unidade. As propostas apresentaram valores próximos e sua média foi utilizada como orçamento estimado. Não foram pesquisadas contratações similares realizadas pela Administração, sistemas oficiais ou outras fontes disponíveis, nem apresentada justificativa para a seleção dos fornecedores consultados. Analise as afirmativas.



I. A obtenção de três ou mais cotações junto a fornecedores torna, isoladamente, regular a pesquisa de preços, desde que não exista dispersão significativa.


II. A Lei nº 14.133/2021 admite pesquisa direta com fornecedores, observadas as condições legalmente estabelecidas, entre elas a justificativa da escolha dos consultados.


III. A utilização exclusiva de cotações de fornecedores, desconsiderando outras referências disponíveis e sem adequada justificativa, pode revelar deficiência na formação do preço estimado.


IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública podem integrar os parâmetros empregados na pesquisa.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4378147 Legislação Federal
Uma equipe responsável pela formação de servidores elaborou a seguinte afirmação: “A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como língua oficial brasileira e autorizou sua utilização em substituição integral à Língua Portuguesa, inclusive na modalidade escrita.” Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 10.436/2002, assinale a correção juridicamente adequada. 
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Q4377494 Legislação Federal
Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia digital de processo administrativo concluído. O documento contém informações de interesse coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não estão classificados como sigilosos. O setor responsável conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso restringido e pretende, por isso, negar integralmente o processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI consiste em: 
Alternativas
Q4377061 Legislação Federal
No Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS), uma atividade de auditoria está submetida a sigilo ou a segredo de justiça. Assinalar a alternativa CORRETA sobre a comunicação e a publicação dos resultados.
Alternativas
Q4377055 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções, EXCETO:
Alternativas
Q4376780 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre os prazos de restrição de acesso às informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4376655 Legislação Federal
Um jornalista solicitou acesso a processo administrativo composto por 180 páginas. Na análise do pedido, a unidade competente verificou que seis páginas continham informações submetidas a restrição legal de acesso, enquanto o restante do processo possuía caráter ostensivo. Diante dessa situação, a providência compatível com a Lei de Acesso à Informação consiste em:
Alternativas
Q4376242 Legislação Federal
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece, no § 3º do art. 58, que a oferta de educação especial, nos termos do caput do referido artigo, __________, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 da mesma Lei.
Com base exclusivamente na redação vigente do dispositivo, sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Alternativas
Q4376136 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, sobre tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4376135 Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), um cidadão solicita cópia de informações públicas sobre gastos da Câmara. O servidor exige que o interessado explique por escrito por que deseja os dados. A exigência: 
Alternativas
Q4374103 Legislação Federal
Suponha que em Sales Oliveira haja um núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente por população de baixa renda há mais de quinze anos, sem registro imobiliário regular. Diante da necessidade de promover a regularização fundiária e assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Procurador Municipal foi instado a emitir parecer sobre a aplicação da Lei n° 13.465/2017.

À luz das disposições constantes da Lei n° 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4374087 Legislação Federal
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão da segurança pode ser formulado
Alternativas
Respostas
361: D
362: C
363: D
364: C
365: E
366: B
367: C
368: E
369: B
370: A
371: D
372: B
373: C
374: C
375: D
376: B
377: C
378: A
379: D
380: C