Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº
12.527/2011, cópia digital de processo administrativo
concluído. O documento contém informações de interesse
coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não
estão classificados como sigilosos. O setor responsável
conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso
restringido e pretende, por isso, negar integralmente o
processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI
consiste em:

Question

Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 
12.527/2011, cópia digital de processo administrativo 
concluído. O documento contém informações de interesse 
coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não 
estão classificados como sigilosos. O setor responsável 
conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso 
restringido e pretende, por isso, negar integralmente o 
processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI 
consiste em:  Alternativa A: Negar integralmente o acesso, pois a presença de 
informação pessoal torna indivisível o regime jurídico do 
documento.  Ou Alternativa B: Condicionar o fornecimento à autorização de todos os 
titulares dos dados pessoais constantes do processo.  Ou Alternativa C: Liberar integralmente o processo, pois dados pessoais 
deixam de receber proteção após o encerramento do 
procedimento administrativo. Ou Alternativa D: Assegurar acesso à parcela não protegida, inclusive 
mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte 
submetida à restrição, observadas as demais disposições 
legais aplicáveis.  Ou Alternativa E: Permitir que a administração escolha entre acesso parcial e 
negativa integral sempre que houver motivação expressa.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [D] Assegurar acesso à parcela não protegida, inclusive 
mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte 
submetida à restrição, observadas as demais disposições 
legais aplicáveis.

Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011,...

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