O texto constitucional prevê que propaganda comercial
de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e
terapias estará sujeita a restrições legais. Nos termos da Lei
nº 9.294/1996 — Restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, em relação à sanção de
multa pela infração ao disposto na referida Lei, é CORRETO
afirmar que:

Question

O texto constitucional prevê que propaganda comercial
de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e
terapias estará sujeita a restrições legais. Nos termos da Lei
nº 9.294/1996 — Restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, em relação à sanção de
multa pela infração ao disposto na referida Lei, é CORRETO
afirmar que: Alternativa A: É fixada no valor de R$ 50.000,00 por infração.  Ou Alternativa B:  É fixada no valor de 5% do lucro líquido do infrator. Ou Alternativa C: Varia de 1% a 10% do faturamento líquido do infrator. Ou Alternativa D: Varia de R$ 5.000,00 a R$ 100.000,00, aplicada conforme
a capacidade econômica do infrator.

Instituto Objetiva · Accepted Answer

Alternativa [D] Varia de R$ 5.000,00 a R$ 100.000,00, aplicada conforme
a capacidade econômica do infrator.

O texto constitucional prevê que propaganda comercial de ta...

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