Gabarito: Letra E (Alternativa Incorreta)

• Alternativa E (INCORRETA - Gabarito da Questão):

  • Correção Legal: A presença de dados pessoais em processo administrativo não autoriza a negativa integral de acesso. Aplica-se o princípio do acesso parcial (Art. 7º, § 2º, da LAI), franqueando-se a consulta à parcela pública mediante a ocultação (tarjamento) das informações protegidas. Ademais, a LGPD e a LAI coexistem de forma harmônica e integrada no ordenamento jurídico brasileiro, não tendo a LGPD revogado ou afastado a aplicação da LAI.

• Alternativas Corretas (Por que NÃO devem ser assinaladas):

  • Alternativa A (CORRETA):

    • Fundamento: Art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

    • Regra: A proteção do dado pessoal é pontual e não se estende para fechar a totalidade do processo administrativo.

  • Alternativa B (CORRETA):

    • Fundamento: Art. 7º, § 2º, c/c Art. 14 da LAI.

    • Regra: É direito do cidadão obter certidão, extrato ou cópia do documento com a devida ocultação/tarjamento da informação resguardada.

  • Alternativa C (CORRETA):

    • Fundamento: Art. 23, caput, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

    • Regra: O tratamento de dados pelo Poder Público deve observar a finalidade pública, o interesse público e o cumprimento de competências legais.

  • Alternativa D (CORRETA):

    • Fundamento: Entendimento consolidado da CGU, STF e Doutrina Administrativa.

    • Regra: A LGPD não serve como blindagem genérica para sonegar acesso a documentos públicos legitimamente divulgáveis.

E

a LGPD não revogou a LAI e a simples presença de dados pessoais não impõe a negativa integral a LAI garante o acesso parcial aos documentos ostensivos por meio de ocultação ou descaracterização dos dados protegidos. As demais alternativas estão corretas ao preverem a compatibilização de normas e a preservação do interesse público.

@rexconcurseiro

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Não me atentei ao incorreto :'(