Um cidadão requereu acesso a processo administrativo de con...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |
Q4378199
Legislação Federal
Um cidadão requereu acesso a processo administrativo
de contratação já concluído. Entre os documentos
existentes havia contratos, pareceres e notas técnicas,
além de planilhas contendo dados pessoais de pessoas
físicas. A unidade cogitou negar acesso à integralidade do
processo, sob o fundamento de que a presença desses
dados atrairia automaticamente o sigilo de toda a
documentação. Considerando conjuntamente a Lei de
Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, assinale a alternativa incorreta.