Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3778025

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778025 Legislação Federal

Os seguintes tipos de cartas geotécnicas são exigidas para os municípios, segundo a Lei nº 12.608/2012:

A

perigo, risco e prognósticos.

B

suscetibilidade, perigo e risco.

C

aptidão à urbanização, suscetibilidade e risco.

D

prognósticos, risco e suscetibilidade.

E

aptidão à urbanização, perigo e risco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3778024

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778024 Legislação Federal

Em conformidade com o texto da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compete aos Estados

A

instituir e manter um sistema de informações e monitoramento de desastres.

B

apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

C

promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

D

fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.

E

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3777819

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777819 Legislação Federal

De acordo com o disposto na LAI, determinadas informações públicas podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, conforme o potencial risco que sua divulgação representa para a sociedade ou para o Estado.
Com base nesse entendimento, as informações cuja revelação possa comprometer a segurança do Presidente e do VicePresidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos(as), deverão ser classificadas como:

A

Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, independente de reeleição.

C

Secretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

Secretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, independente de reeleição.

E

Ultrassecretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3777818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777818 Legislação Federal

Dentro do contexto do uso mais adequado da informação pública, a LAI define em seu texto atributos que asseguram a qualidade e a confiabilidade das informações. Um desses atributos diz respeito à capacidade de uma informação ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados,
No contexto apresentado, o atributo definido, conforme previsto na LAI, é denominado:

A

Disponibilidade.

B

Integridade.

C

Autenticidade.

D

Primariedade.

E

Discricionariedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3777817

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777817 Legislação Federal

Dentre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), caso não seja possível fornecer a informação solicitada de forma imediata, o órgão ou entidade pública deverá informar ao solicitante a data, o local e o modo para realizar a consulta, obter a certidão ou a reprodução da informação solicitada, dentro do prazo de:

A

5 dias, sem possibilidade de prorrogação.

B

10 dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

10 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

D

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.

E

20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3777485

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777485 Legislação Federal

Osmir, no exercício de suas atribuições como servidor público de certo Estado da Federação, integra um grupo de trabalho que tem por objeto a análise de questões relacionadas aos Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, regulamentado pela Lei nº 13.334/2016, de modo que teve que perquirir os objetivos elencados na aludida norma, dentre os quais:

A

garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.

B

reduzir a competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.

C

assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, mediante a ampliação da intervenção estatal nos negócios e investimentos.

D

promover a estabilidade das políticas públicas de infraestrutura, bem como a legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal.

E

fortalecer o papel regulador do Estado, diminuindo, por conseguinte, a autonomia das entidades estatais de regulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3777477

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777477 Legislação Federal

Associação Comidaboa é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que se destina a promover a alimentação saudável, a qual desenvolveu um projeto de excelência no seu âmbito de atuação, com relação às merendas escolares nas instituições públicas, que foi apresentado a certo Estado da federação por meio de procedimento de manifestação de interesse social. Após os devidos trâmites, diante da verificação da conveniência e oportunidade em implementar o aludido projeto, o ente federativo pretende formalizar a parceria pertinente, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O Estado poderá realizar um termo de fomento para a transferência de recursos públicos objeto de tal parceria, após a realização de chamamento público e mediante cumprimento dos demais requisitos estabelecidos em lei, considerando que a iniciativa foi da Associação Comidaboa.

B

A aludida norma determina que a proposta para os instrumentos de parceria que envolvam a transferência de recursos públicos somente pode ser de iniciativa do Poder Público, de modo que a parceria pode ser realizada com a Associação Comidaboa mediante termo de colaboração, após a realização do chamamento público pertinente.

C

A aprovação do projeto encaminhado por Associação Comidaboa importa no direito subjetivo à formalização do respectivo acordo de cooperação com o Estado, hipótese em que dispensada a realização de chamamento público.

D

O fato de o projeto encaminhado pela Associação Comidaboa ter sido aprovado e resultar na formalização da respectiva parceira não tem relevância para o instrumento, que deverá ser o termo de parceria, sem a necessidade de realização de chamamento público em tais circunstâncias.

E

O contrato de gestão é o instrumento adequado para a formalização da parceria decorrente do projeto apresentado pela Associação Comidaboa, sendo dispensada a realização de procedimento licitatório ou outro processo seletivo, em razão de sua aprovação pelas vias pertinentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3777234

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777234 Legislação Federal

Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista nominal com o quantitativo total de empregados da entidade, discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A

É lícito exigir justificativa do pedido, pois a identificação do requerente inclui a demonstração do interesse.

B

É admissível cobrar taxa de protocolo pelo serviço de busca e fornecimento da informação, ainda que não haja reprodução de documentos.

C

As informações pessoais têm acesso restrito por 50 anos, salvo ordem judicial.

D

O governo deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, e, havendo parte sigilosa, deve franquear o acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato e cópia com ocultação).

E

A entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, por força do art. 8º-A da LAI, é sempre obrigada a divulgar nominalmente a remuneração de seus empregados, independentemente da natureza do vínculo com o ente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3777142

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777142 Legislação Federal

André, novo integrante da Guarda Municipal de Viva Feliz, pretendendo adquirir uma arma de fogo para uso pessoal, recebeu uma proposta de um parente que reside em outro estado. Com a intenção de agir da forma mais correta, perguntou a um colega mais experiente sobre como proceder para verificar a situação de regularidade do objeto a ser adquirido e transferido para ele. Considerando que o colega o orientou corretamente, ele informou a André que ele deve inicialmente consultar o(a):

A

Agência Nacional de Informações.

B

Serviço Municipal de Consulta e Controle de Armas.

C

Departamento de Polícia Federal.

D

Comando Central de Inteligência.

E

Instituto Nacional de Registros de Armas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3777133

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777133 Legislação Federal

De acordo com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Com base no disposto na Lei nº 13.022/2014, as guardas municipais são classificadas como:

A

Força auxiliar e reserva das corporações militares.

B

Organizações de cunho e características paramilitares.

C

Instituições de caráter civil.

D

Corporações policiais de caráter semimilitares.

E

Força pública de origem policial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3776985

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776985 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

A

tem natureza financeira e é gerido pelo Secretário Geral da Assistência Social.

B

tem natureza rotativa e seus recursos serão aplicados de forma centralizada pelo Ministério das Cidades.

C

é habilitado a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

D

é constituído por valores provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, os quais não podem ser repassados a quaisquer entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, sob pena da prática de improbidade administrativa pelo seu gestor.

E

tem natureza fiscal e, consequentemente, seus recursos não podem ser associados a recursos onerosos, inclusive aos do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3776981

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776981 Legislação Federal

Clara celebrou contrato de compra e venda de um apartamento na planta com a construtora ABC. O prazo previsto para entrega do apartamento era no dia 01/10/2024. No contrato restou expressamente pactuado, de forma clara e destacada, que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento não daria causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejaria o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Ocorre que a entrega efetiva do imóvel ocorreu em 01/06/2025.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto na Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de resolução do contrato por parte de Clara sem o pagamento de qualquer penalidade pela construtora ABC para atraso na entrega do imóvel é nula.

B

Clara poderá resolver o contrato e deverá receber a integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da resolução do contrato, acrescidos de correção monetária.

C

O contrato deverá ser automaticamente resolvido, devendo Clara receber o valor integral pago, acrescido de indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

D

Em razão do adimplemento substancial, o contrato não poderá ser resolvido, sendo devido apenas indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

E

Clara poderá cumular a multa referente a mora no cumprimento da obrigação com a multa relativa à inexecução total da obrigação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3776978

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776978 Legislação Federal

O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis.

Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.

A

Confere imediatamente direito real de propriedade ao beneficiário desde sua expedição.

B

É transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.

C

A conversão do título de legitimação de posse em propriedade depende obrigatoriamente de ação judicial de usucapião.

D

É irrevogável e não pode ser cancelado pelo poder público, mesmo se as condições legais deixarem de existir.

E

Configura mera declaração administrativa sem possibilidade de registro no cartório de imóveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3775837

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775837 Legislação Federal

Na administração pública, a arbitragem

A

é permitida apenas nos casos que envolvam a administração pública indireta.

B

pode ser de direito ou de equidade, a critério da administração.

C

é sempre pública.

D

não impõe aos árbitros o dever de revelação quanto a fatos relativos a questões consideradas interna corporis.

E

é sempre de direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3775795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775795 Legislação Federal

Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

A

o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.

B

a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.

C

a microempresa não seja instalada em residência de sócio.

D

o grau de risco da atividade não seja alto.

E

a edificação possua habite-se.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3775794

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775794 Legislação Federal

Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

A

para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

B

para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

C

por ter sido o bem adquirido com produto de crime.

D

pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

E

em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3775480

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775480 Legislação Federal

Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar por tempo indeterminado. O locador, Bruno, resolveu vender o imóvel e, para tanto, notificou sua intenção à inquilina para que ela exercesse o seu direito de preferência. Laura não se pronunciou e Bruno vendeu o imóvel a Vilma. Imediatamente após a aquisição, Vilma solicitou por email que Laura desocupasse o imóvel no prazo de trinta dias.

Nesse caso hipotético,

A

se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, não tendo direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.

B

a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo, nesse caso, o novo proprietário do imóvel o dever de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

C

a inquilina está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido e, caso não o faça, deverá pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

D

a inquilina não está obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, e sua permanência no imóvel não enseja a obrigação de pagar multa por descumprimento de cláusula contratual.

E

se a notificação de desocupação do imóvel tivesse sido feita pelo antigo proprietário, a inquilina estaria obrigada a desocupar o imóvel no prazo concedido, tendo o direito de exigir o pagamento de multa por descumprimento de cláusula contratual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3775455

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775455 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pela administração pública, envolvam a transferência de recursos financeiros.

A

acordo de cooperação

B

acordo de colaboração

C

convênio de fomento

D

termo de fomento

E

termo de colaboração

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3775202

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Cirurgião Geral | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Endocrinologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Gastroenterologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Geriatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ginecologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Infectologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Mastologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ortopedista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Pneumologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Proctologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Urologista |

Q3775202 Legislação Federal

Sobre o decreto que regulamenta do Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina, é correto afirmar:

A

A pena disciplinar de censura pública em publicação oficial não é anotada na carteira profissional do médico infrator.

B

O recurso “ex-officio” será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

C

Os Conselhos Regionais de Medicina são constituídos de, no máximo, 10 membros, independente da quantidade de médicos inscritos.

D

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é meramente honorífico e com duração de 4 anos.

E

O voto para eleição dos membros dos Conselhos é obrigatório e mesmo os médicos inadimplentes com a anuidade devem votar. Mesmo em casos de doença ou ausência justificada, deixar de votar é passível de multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3775157

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775157 Legislação Federal

Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social somente pode ser iniciado após decorrido o prazo indicado no edital de chamamento público.

B

O condicionamento da realização de chamamento público ou da celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.

C

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará a execução do chamamento público, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias da apresentação da última proposta de parceria apresentada.

D

A celebração da parceria poderá ser realizada com dispensa do chamamento público se firmada com o primeiro colocado do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

E

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Foram encontradas 27.890 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!