Gabarito: Errado

Interpretação do tema e legislação:

A questão aborda o período de restrição de acesso a documentos sigilosos segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O ponto central é identificar corretamente os prazos máximos para a classificação de informações como confidenciais (ultrassecreta, secreta e reservada).

Fundamento legal:

Conforme o Art. 24 da Lei nº 12.527/2011:

“Art. 24. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo observará os seguintes prazos máximos, contados a partir da data de sua produção:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos;
III – reservada: 5 (cinco) anos.”

Explicação e exemplo prático:

A classificação confidencial não é prevista como nomenclatura na lei; os termos corretos são ultrassecreta, secreta e reservada. Por exemplo, um relatório classificado como “ultrassecreto” permanece sigiloso por até 25 anos. O prazo de 5 anos refere-se apenas a documentos classificados como “reservados”.

Justificativa da resposta:

A alternativa está errada porque generaliza o prazo de 5 anos para todos os documentos “confidenciais”. A lei prevê três prazos diferentes de acordo com o grau de sigilo, e a denominação correta para o prazo de 5 anos é “reservada”, não “confidencial”.

Pegadinhas e estratégias:

Fique alerta: concursos costumam trocar deliberadamente nomenclaturas ou universalizar prazos como “todo documento confidencial é sigiloso por 5 anos”. Leia com atenção as classificações e associe sempre ao texto exato da lei. Evite respostas automáticas e sempre confira os termos legais.

Doutrina:

Marçal Justen Filho destaca que os prazos são delimitados conforme o grau de sigilo, preservando o equilíbrio entre segurança e o dever de transparência.

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O prazo de restrição varia conforme o grau de sigilo atribuído ao documento, conforme o art. 24:

• Ultrassecreto → até 25 anos (prorrogável uma única vez por igual período, totalizando até 50 anos).
• Secreto → até 15 anos.
• Reservado → até 5 anos.

GAB: ERRADO

Prazos das informações:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

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Prazos das informações:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

GABARITO: ERRADO ❌

Tem que ficar atento ao que a questão aborda!

Antes da Lei n° 12.527/2011, os graus e prazos máximos eram previstos pelo Decreto n° 4.553/2002, que foi revogado.

Nesse Decreto, eram previstos quatro graus de sigilo. Entre eles, o grau confidencial. Com a nova regulamentação, ele deixou de ser utilizado.

A questão ainda aborda o grau confidencial. Portanto, está muito errada!