Comentário de Gabarito – Lei nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais)

1. Interpretação do Tema: A questão trata da criação e da organização das guardas municipais nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais. O candidato deve conhecer os dispositivos que regulam como e em que condições uma guarda municipal pode ser criada, compartilhada ou ter seu efetivo estabelecido.

2. Base Legal Aplicável: - Lei nº 13.022/2014: — Art. 6º: “O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.”
— Art. 7º: Limita o efetivo de acordo com a população.
— Art. 8º: “Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.”

3. Tema Central e Exemplo Prático: O tema abrange autonomia municipal, criação legislativa das guardas e possibilita o compartilhamento regional via consórcio público. Exemplo: Dois municípios vizinhos firmam consórcio público permitido pela lei para contar com maior efetivo e cobertura das guardas, especialmente em áreas de divisa.

4. Alternativa Correta: A A alternativa está de acordo com o art. 8º da Lei nº 13.022/2014, que viabiliza a atuação integrada entre municípios limítrofes por meio de consórcio público. Tal mecanismo potencializa a segurança regional, respeitando a autonomia de cada município.

5. Análise das Incorretas:
B) Erro: O efetivo é limite máximo, não mínimo. Para 150.000 habitantes, o art. 7º, II determina máximo de 0,3% da população, não mínimo.
C) Erro: Exige-se lei municipal específica para criação da guarda (art. 6º), não decreto.
D) Erro: Inadmissível delegação ao Estado; a competência para criar guarda é exclusiva do município, sendo indelegável.

6. Pegadinhas e Estratégias: Cuidado com termos como “mínimo” ou “decreto”. Sempre busque a expressão literal da lei e atente para a exclusividade da competência municipal.

7. Doutrina e Jurisprudência: Diogo de Figueiredo Moreira Neto destaca a pertinência dos consórcios públicos (Lei 11.107/2005). Decisões, como a do TJ-PE, confirmam a exigência de observância estrita da lei para cargos e funcionamento das guardas.

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O número de integrantes da guarda municipal não poderá exceder a 0,5% (meio por cento) da população do Município.

“É criada a guarda municipal por lei específica ( não decreto), respeitada a autonomia do Município.

Letra A

Alternativa A: Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. (certo)gabarito

Alternativa B: Em um Município de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, a guarda municipal deve ter efetivo de, no mínimo, 0,3% da população. (errada)

Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

Alternativa C: O Município pode criar sua guarda municipal por decreto do chefe do Poder Executivo. (errada)

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Alternativa D: O Município pode delegar ao Estado a competência para criar a guarda municipal. (errada)

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Na alerta B o que está errado é quando ele fala "no mínimo" porque 150.000 está compreendido dentro dos 50mil até 500mil.