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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914293
Legislação Federal
Francisco, divorciado, reside sozinho em seu único imóvel, um
apartamento avaliado em R$ 2.000.000,00, localizado no bairro
Jardim Veraneio, em Campo Grande/MS. Em 2023, ele anui como
fiador em um contrato de locação comercial firmado por uma
sociedade empresária da qual era sócio. Paralelamente, possui
débito tributário consolidado com a Receita Federal no valor de
R$ 700.000,00, equivalente a mais de 30% de seu patrimônio. Em
2025, dois fatos ocorrem simultaneamente: diante da
inadimplência da locatária, o locador ajuíza execução e obtém a
penhora do apartamento de Francisco; e a Receita Federal,
verificando o débito tributário, realiza o arrolamento fiscal do
mesmo bem, com averbação à margem da matrícula. Francisco
opõe embargos à execução contra o locador e ajuíza ação
anulatória contra a Fazenda Nacional, alegando a
impenhorabilidade do bem de família.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914263
Legislação Federal
Com o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado
no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do
Sul, José celebrou contrato exclusivamente com a incorporadora
Alfa. Contudo, em observância às formalidades legais, o pacto foi
objeto de resolução, por inadimplemento absoluto de obrigação
imputada ao adquirente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913981
Legislação Federal
Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º
12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913980
Legislação Federal
Serão levados em consideração na aplicação das
sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2026 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) |
Q3913814
Legislação Federal
Durante uma entrevista telefônica, um
informante questiona se os dados pessoais dele poderão ser
compartilhados com outros órgãos públicos.
O Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, responsável por orientar a equipe, deve esclarecer que
O Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, responsável por orientar a equipe, deve esclarecer que
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo |
Q3913696
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece prazos para atendimento de solicitações de
informação.
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |
Q3911472
Legislação Federal
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDBEN), sobre os princípios do ensino e o dever do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |
Q3909222
Legislação Federal
Historicamente, as atividades de defesa civil estiveram
associadas à segurança em contextos de guerra. No
Brasil, com a promulgação da Lei Federal nº 12.608, de
10 de abril de 2012, foi instituído o Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), estabelecendo
diretrizes legais para a atuação dos entes federativos.
De acordo com o que preconiza a legislação sobre a
Defesa Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Nutricionista |
Q3908362
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o
atendimento da alimentação escolar no âmbito da
educação básica pública, são diretrizes da alimentação
escolar:
I.A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
II.A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica.
III.A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
II.A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica.
III.A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |
Q3907389
Legislação Federal
A produção e a difusão de conteúdos jornalísticos
e institucionais estão submetidos a limites
jurídicos relacionados aos direitos autorais e ao
direito de imagem. A partir disso, analise as
assertivas a seguir.
I. A proteção aos direitos autorais existe independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por modalidades como reprodução, edição, adaptação, tradução ou armazenamento em computador, em regra, depende de autorização prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo anteriormente publicado pode ocorrer sem caracterizar ofensa, desde que se indique a autoria quando houver assinatura e a fonte de onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando não constituem reprodução da obra originária e não lhe acarretam descrédito.
Assinale a alternativa que indica o conjunto de assertivas corretas.
I. A proteção aos direitos autorais existe independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por modalidades como reprodução, edição, adaptação, tradução ou armazenamento em computador, em regra, depende de autorização prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo anteriormente publicado pode ocorrer sem caracterizar ofensa, desde que se indique a autoria quando houver assinatura e a fonte de onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando não constituem reprodução da obra originária e não lhe acarretam descrédito.
Assinale a alternativa que indica o conjunto de assertivas corretas.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907269
Legislação Federal
O cheque, conforme o Art. 1º da Lei nº
7.357/1985, deve conter obrigatoriamente a
ordem incondicional de pagar:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |
Q3906786
Legislação Federal
Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe
alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)
para permitir que congressistas tenham acesso a documentos
classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função
fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906616
Legislação Federal
Julgue o seguinte item, a respeito de tipos de soluções e modelos de serviço.
No que se refere à contratação sob demanda de software, os direitos patrimoniais do código-fonte desenvolvido devem ser cedidos à administração pública.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q3906211
Legislação Federal
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso à informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida. Com isso, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q3906208
Legislação Federal
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Na técnica legislativa:
I. os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco.
II. as alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco.
III. os itens são desdobramentos de alíneas e são representados por números ordinais, seguidos de parêntese e separados do texto por um espaço em branco.
I. os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco.
II. as alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco.
III. os itens são desdobramentos de alíneas e são representados por números ordinais, seguidos de parêntese e separados do texto por um espaço em branco.
Q3905372
Legislação Federal
A Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior - SINAES. O Art. 3º diz que a avaliação das instituições de educação superior terá por
objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos,
programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais. Assinale a
alternativa que apresenta incorretamente item elencado, como obrigatório, no referido artigo:
Q3905368
Legislação Federal
O Decreto Nº 9.235/2017 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e
avaliação das instituições de educação superior – IES e dos cursos superiores de graduação e de
pós-graduação lato sensu, no sistema federal de ensino. De acordo com o Art. 4º, assinale a
alternativa que expressa competência do Ministro de Estado da Educação:
Q3905361
Legislação Federal
Segundo a Lei Nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior, o SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos
estudantes, deverá assegurar:
I. Avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;
II.O caráter privado e sigiloso de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;
III.O respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;
IV.A participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.
Ao analisar os itens dessa questão, pode-se concluir que:
I. Avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;
II.O caráter privado e sigiloso de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;
III.O respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;
IV.A participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.
Ao analisar os itens dessa questão, pode-se concluir que:
Q3905350
Legislação Federal
O caput do artigo 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96),
informa que: “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de
instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após
processo regular de avaliação”. Define ainda que:
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1º deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
Assinale a alternativa correta.
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1º deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
Assinale a alternativa correta.
Q3905348
Legislação Federal
Sobre a avaliação de cursos de graduação, a Lei Nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional
de Avaliação da Educação Superior – SINAES, indica em seu artigo 4º que:
§ 1º A avaliação dos cursos de graduação fará uso de procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais, obrigatoriamente, a avaliação externa por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
§ 2º A avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com 7 (sete) níveis, para cada uma das áreas do conhecimento.
Assinale a alternativa que está correta em relação ao que estabelece a referida Lei:
§ 1º A avaliação dos cursos de graduação fará uso de procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais, obrigatoriamente, a avaliação externa por comissões de especialistas das respectivas áreas do conhecimento.
§ 2º A avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com 7 (sete) níveis, para cada uma das áreas do conhecimento.
Assinale a alternativa que está correta em relação ao que estabelece a referida Lei:
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