De acordo com o Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro...
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.