De acordo com o Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q3906211
Legislação Federal
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso à informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida. Com isso, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) O requerente deverá apresentar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.