O cheque, conforme o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, deve con...

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Q3907269
Legislação Federal Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907269 Legislação Federal
O cheque, conforme o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, deve conter obrigatoriamente a ordem incondicional de pagar:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 7.357/1985, art. 1º, II: "II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;". Como o enunciado cobra o requisito obrigatório do cheque previsto no art. 1º, a alternativa correta é a que reproduz esse conteúdo legal.

Tema central: Requisito essencial do cheque
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 1º, II, da Lei nº 7.357/1985 não prevê "favor pessoal" como objeto da ordem contida no cheque. O requisito legal é ordem incondicional de pagar quantia determinada.
B
Errada
Incorreta. "Elogio ao banco" não tem qualquer correspondência com os requisitos essenciais do cheque. Falta aderência ao conteúdo obrigatório definido no art. 1º, II.
C
Errada
Incorreta. A lei exige ordem de pagamento, e não promessa pessoal. "Promessa de amizade" contraria o conceito jurídico cobrado, porque o art. 1º, II, exige ordem incondicional de pagar quantia determinada.
D
Errada
Incorreta. O cheque não tem por objeto "objeto de valor afetivo". O requisito legal é prestação pecuniária certa, isto é, quantia determinada.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente ao requisito essencial previsto no art. 1º, II, da Lei nº 7.357/1985. O cheque deve conter ordem incondicional de pagamento, cujo objeto é quantia determinada. A alternativa reproduz o conteúdo legal exigido.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura literal do art. 1º, II, trocando o conteúdo patrimonial do cheque por expressões sem natureza cambiária e confundindo ordem de pagamento com promessa ou manifestação pessoal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado remeter expressamente a artigo de lei, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
  • Em cheque, o ponto decisivo é distinguir ordem de pagar de promessa pessoal.
  • Se a lei exigir quantia determinada, elimine opções que indiquem objetos não pecuniários ou conteúdos afetivos.

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GABARITO E

Art . 1º O cheque contêm:

I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

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