Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação federal para fgv
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996850
Legislação Federal
Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em
imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito
tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda
inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a
inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução
fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi
devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda
doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro
Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu
residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade
familiar.
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996831
Legislação Federal
Após ser definitivamente condenado pela prática de grave infração
penal, Matheus tomou conhecimento de que será transferido para
um estabelecimento penal federal de segurança máxima. Em
assim sendo, o agente indagou ao seu advogado sobre as
particularidades e as características desse tipo de unidade
prisional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.671/2008, a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, se dará com as seguintes características, à exceção de uma. Assinalea.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.671/2008, a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, se dará com as seguintes características, à exceção de uma. Assinalea.
Q3966703
Legislação Federal
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a
participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
Q3966659
Legislação Federal
Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela
Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho
Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos:
a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um
estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos;
b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino
médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de
exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o
regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de
recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo
rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou
responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência
mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
Q3966653
Legislação Federal
A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia
elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual
de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou
essa majoração inconstitucional por violar o princípio da
seletividade tributária, pois a essencialidade da energia elétrica
justifica a sua carga tributária mais reduzida. Por isso, em janeiro
de 2026, mais de 5 anos após a publicação da lei, impetrou
mandado de segurança buscando aplicar novamente a alíquota
de 15%. O estado alegou decadência, sustentando que o prazo de
120 dias para impetração do mandado de segurança deveria ser
contado desde a publicação da lei, em 2019.
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
Q3966640
Legislação Federal
Roberto, empresário individual, possuía dois imóveis residenciais:
um apartamento de médio padrão, onde residia com sua família
há mais de dez anos, e outro imóvel, que se encontrava
desocupado. Diante de algumas dificuldades financeiras e
temendo futuras execuções, Roberto vendeu ambos os
apartamentos e adquiriu novo imóvel mais valioso e de alto
padrão, onde passou a residir com a família.
Como supunha, Roberto foi demandado judicialmente por dívida civil já existente, tendo o credor promovido a execução e requerido a penhora do imóvel atualmente utilizado como residência familiar.
Roberto alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de seu único imóvel residencial e de moradia permanente da família.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a Lei nº 8.009/1990, é correto afirmar que:
Como supunha, Roberto foi demandado judicialmente por dívida civil já existente, tendo o credor promovido a execução e requerido a penhora do imóvel atualmente utilizado como residência familiar.
Roberto alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de seu único imóvel residencial e de moradia permanente da família.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a Lei nº 8.009/1990, é correto afirmar que:
Q3951788
Legislação Federal
Durante vistoria realizada por órgão estadual competente,
constatou-se que determinado imóvel urbano formalmente
tombado no âmbito do Estado do Pará em razão de reconhecido
valor histórico e arquitetônico, e localizado no centro histórico de
município paraense, havia sido pintado, reformado e tinha
recebido nova fachada comercial, sem que o proprietário tivesse
solicitado qualquer autorização prévia. Durante a vistoria, o
proprietário alegou que, por se tratar apenas de obra estética,
não estaria sujeito a qualquer controle prévio do poder público.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Sobre a hipótese, é correto afirmar que:
Q3951770
Legislação Federal
Pedro impetrou mandado de injunção (MI), perante a primeira
instância do Poder Judiciário do Estado Alfa, argumentando que o
governador e a Assembleia Legislativa não tinham editado a
norma regulamentadora do Art. X da Emenda à Constituição
Estadual nº 20/2000, que introduzira na ordem jurídica estadual
determinado direito fundamental de segunda dimensão,
consagrado em norma de eficácia limitada e princípio
programático.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2026 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) |
Q3917304
Legislação Federal
Leia o trecho a seguir, extraído do item XIII, do
Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE.
O caráter colaborativo e participativo deve estar presente nas atividades estatísticas e cartográficas, bem como na coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais de responsabilidade do IBGE. Portanto, compete ao Instituto propor, discutir e estabelecer, em conjunto com as demais instituições nacionais, diretrizes, planos e programas para a produção estatística e cartográfica, processo que deve irradiar-se à esfera internacional, especialmente na cooperação bilateral e multilateral.
As afirmativas a seguir interpretam, corretamente, o disposto no trecho citado, à exceção de uma. Assinale-a.
O caráter colaborativo e participativo deve estar presente nas atividades estatísticas e cartográficas, bem como na coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais de responsabilidade do IBGE. Portanto, compete ao Instituto propor, discutir e estabelecer, em conjunto com as demais instituições nacionais, diretrizes, planos e programas para a produção estatística e cartográfica, processo que deve irradiar-se à esfera internacional, especialmente na cooperação bilateral e multilateral.
As afirmativas a seguir interpretam, corretamente, o disposto no trecho citado, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2026 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) |
Q3917303
Legislação Federal
Durante a coleta de dados em um
estabelecimento comercial, o Agente de Pesquisas e
Mapeamento (APM) é questionado pelo proprietário se as
informações por ele fornecidas poderão ser repassadas a outros
órgãos públicos, para fins de fiscalização tributária.
O APM, ciente de suas atribuições e deveres funcionais, deve informar, corretamente, que
O APM, ciente de suas atribuições e deveres funcionais, deve informar, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914494
Legislação Federal
Em janeiro de 2022, Antônio celebrou contrato de mútuo feneratício com o Banco McDuck S/A, garantido por alienação fiduciária de bem imóvel regularmente registrada no cartório competente. Após o inadimplemento de cinco parcelas consecutivas, o banco iniciou o procedimento de execução extrajudicial. Antônio foi pessoalmente intimado para purgar a mora no prazo legal, mas permaneceu inerte. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome do banco em janeiro de 2024, e o credor designou leilões extrajudiciais para os dias 20/03/2025 (1º leilão) e 28/04/2025 (2º leilão). Entretanto, Antônio não foi pessoalmente intimado das datas dos leilões, limitando-se o banco à publicação dos editais em jornal de grande circulação. Na véspera do primeiro leilão, Antônio ajuizou ação anulatória, depositando o valor integral da dívida e pleiteando a purgação da mora e a nulidade do procedimento.
Considerando a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914457
Legislação Federal
Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa
do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu
o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância
às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.445/2017, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914299
Legislação Federal
Joana celebrou contrato de locação residencial, com prazo de 30
meses, com Mário Simão, legítimo proprietário do imóvel. Duas
cláusulas chamavam atenção: a cláusula quinta, que continha o
seguinte texto: “A locatária renuncia expressamente a qualquer
indenização, ressarcimento ou direito de retenção por
benfeitorias de qualquer natureza (necessárias, úteis ou
voluptuárias), ainda que autorizados pelo locador”; e a cláusula
12ª, que previa o seguinte: “A locatária assume a
responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos e despesas
incidentes sobre o uso do imóvel”.
Durante a execução do contrato, ocorreram dois fatos. A locatária realizou reforma substancial no sistema hidráulico da cozinha, que se encontrava em péssimo estado de conservação. O condomínio realizou uma obra de recuperação estrutural da fachada, que apresentava risco de desabamento, rateando o custo entre todos os condôminos por meio de cotas mensais de R$ 500,00, a serem quitadas juntamente com as cotas ordinárias. Diante das circunstâncias, surgiram dúvidas quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas e ao direito de indenização pelas benfeitorias.
Com base na Lei nº 8.245/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Durante a execução do contrato, ocorreram dois fatos. A locatária realizou reforma substancial no sistema hidráulico da cozinha, que se encontrava em péssimo estado de conservação. O condomínio realizou uma obra de recuperação estrutural da fachada, que apresentava risco de desabamento, rateando o custo entre todos os condôminos por meio de cotas mensais de R$ 500,00, a serem quitadas juntamente com as cotas ordinárias. Diante das circunstâncias, surgiram dúvidas quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas e ao direito de indenização pelas benfeitorias.
Com base na Lei nº 8.245/1991 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914293
Legislação Federal
Francisco, divorciado, reside sozinho em seu único imóvel, um
apartamento avaliado em R$ 2.000.000,00, localizado no bairro
Jardim Veraneio, em Campo Grande/MS. Em 2023, ele anui como
fiador em um contrato de locação comercial firmado por uma
sociedade empresária da qual era sócio. Paralelamente, possui
débito tributário consolidado com a Receita Federal no valor de
R$ 700.000,00, equivalente a mais de 30% de seu patrimônio. Em
2025, dois fatos ocorrem simultaneamente: diante da
inadimplência da locatária, o locador ajuíza execução e obtém a
penhora do apartamento de Francisco; e a Receita Federal,
verificando o débito tributário, realiza o arrolamento fiscal do
mesmo bem, com averbação à margem da matrícula. Francisco
opõe embargos à execução contra o locador e ajuíza ação
anulatória contra a Fazenda Nacional, alegando a
impenhorabilidade do bem de família.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914263
Legislação Federal
Com o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado
no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do
Sul, José celebrou contrato exclusivamente com a incorporadora
Alfa. Contudo, em observância às formalidades legais, o pacto foi
objeto de resolução, por inadimplemento absoluto de obrigação
imputada ao adquirente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:
Q3898988
Legislação Federal
Atualmente, as principais leis que abordam o tema do
whistleblowing (denunciante) no Brasil são a Lei Anticorrupção,
que estimula a criação de programas de integridade
nas sociedades empresárias, incluindo canais de denúncia, e a
Lei nº 13.608/2018, que foi o primeiro passo para reconhecer
oficialmente a figura do whistleblower no país.
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Considerando as práticas possibilitadas por novos mecanismos de investigação e controle, e com base no conceito de whistleblowing no âmbito da integridade institucional, à luz da doutrina especializada, é correto afirmar que
Q3898982
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa, atuante no ramo de extração de
argila, provocou um dano ambiental no Município Beta.
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Após acurada investigação, restou demonstrado que a pessoa jurídica inseriu informações falsas e incompletas no sistema de monitoramento de suas atividades que era apresentado para a fiscalização do Município. Em razão disso, o Município aplicou severa multa à sociedade empresária Alfa, com base no Art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3898941
Legislação Federal
A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma
de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo
como objeto social a defesa das pessoas com deficiência,
ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob
o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de
competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à
referida camada da população, em situações previstas na
Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com
Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) |
Q3886930
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os graus de sigilo
relacionados à segurança da sociedade e do Estado e seus
respectivos prazos máximos de restrição são os seguintes:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3884224
Legislação Federal
Sobre os prazos para atendimento das solicitações de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Guia de Orientações para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por Estados e Municípios reforça que
Sempre que possível, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deve fornecer imediatamente a informação ao cidadão. Caso o atendimento não possa ser imediato, a LAI estabelece que os órgãos devem responder o pedido em até _____, com a possibilidade de prorrogar o prazo por mais _____. A prorrogação sempre deve ser justificada pelo órgão e deve ser feita antes de o prazo inicial acabar. Quando o cidadão se sentir insatisfeito com a resposta recebida, ele poderá interpor recurso no prazo de até _____, a contar do recebimento da resposta. Todos os órgãos públicos devem ter pelo menos uma instância recursal, a qual deve ser uma autoridade hierarquicamente superior à que respondeu ao pedido inicial. O prazo para responder o recurso é de _____.
(CGU: 2024. Adaptado)
Assinale a opção que completa corretamente o texto acima.
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