Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3595816

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico Gineco - Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Psicólogo |

Q3595816 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional (1ª parte). A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional (2ª parte). É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q3595544

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595544 Direito Constitucional

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar ___________ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Nos termos da Constituição Federal, a alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

A

Cassação dos direitos políticos.

B

Intervenção federal.

C

Estado de sítio.

D

Intervenção militar.

E

Estado de defesa.

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Q3595543

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595543 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não é considerado brasileiro nato quem:

A

Nasce no Brasil e é filho de pais estrangeiros que não estão a serviço de seu país.

B

Nasce no Brasil e é filho de pais brasileiros.

C

Nasce no estrangeiro e é filho de pai ou mãe brasileira, que está a serviço da República Federativa do Brasil.

D

Nasce no Brasil, mas é filho de pais estrangeiros que estão a serviço de seu país.

E

Nasce no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q3595542

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595542 Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedada a locomoção no território nacional em tempo de paz.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

C

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

D

O direito de propriedade é pleno, sendo vedada a desapropriação.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q3595513

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595513 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

D

Declarar a guerra e celebrar a paz.

E

Emitir moeda.

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Q3595512

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595512 Direito Constitucional

Qual instrumento constitucional deverá ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?

A

Ação popular.

B

Mandado de segurança coletivo.

C

Habeas corpus.

D

Mandado de segurança.

E

Habeas data.

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Q3595463

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595463 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

Referendo, mandado de injunção e mandado de segurança.

B

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

Direito de propriedade, igualdade e liberdade.

D

Iniciativa popular, direito de liberdade e habeas corpus.

E

Direito de nacionalidade, liberdade e igualdade.

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Q3595462

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595462 Direito Constitucional

“São _________ a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Preencha corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal:

A

Garantias processuais.

B

Instituições da Defesa do Estado.

C

Direitos sociais.

D

Direitos e garantias individuais firmados na liberdade.

E

Direitos de locomoção.

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Q3595354

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operário Especializado |

Q3595354 Direito Constitucional

A Constituição Federal tutela o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, independentemente de ordem judicial.

B

A criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas dependem de prévia autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizadas.

D

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

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Q3595011

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3595011 Direito Constitucional

Considerando-se os artigos 6º e 7º da Constituição Federal, que abordam os direitos sociais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É proibido realizar diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil. Porém, é permitida a distinção por motivos de idade.

B

Os direitos sociais visam a proteger os trabalhadores. Por isso, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será sempre de seis horas, tutelando a saúde do trabalhador.

C

A Constituição Federal garante assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

D

Os direitos sociais são destinados apenas às famílias que possuam renda per capita de até dois salários-mínimos nacionais.

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Q3594335

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594335 Direito Constitucional

O Sindicato dos Servidores Municipais ajuizou demanda judicial em face do Município Z, na qual questiona o fato de o Poder Executivo Municipal não ter concedido a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, aos seus servidores, sob a justificativa de decréscimo de receitas. Para tanto, requereu que fosse compelido o Prefeito a apresentar projeto de lei que conceda a revisão, requerendo, ainda, que seja utilizado o índice federal de correção monetária, por ser mais vantajoso. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito do Sindicato deverá ser:

A

Deferido na íntegra, uma vez que a revisão geral anual da remuneração é direito subjetivo dos servidores, passível de indenização por sua violação, além de o Poder Judiciário deter margem de discricionariedade para fixar o critério de correção.

B

Deferido quanto ao pedido principal, pois é inafastável a revisão geral anual, podendo o Poder Judiciário determinar a apresentação do respectivo projeto de lei ou fixar indenização pelo seu descumprimento; por outro lado, a escolha do índice de correção é de competência privativa e de livre escolha do Poder Executivo.

C

Indeferido quanto ao pedido principal, pois o Poder Executivo pode, motivadamente, não apresentar projeto de lei para promover a revisão geral anual; no entanto, caso a promova, deverá ser adotado o índice federal de correção como forma de recompor integralmente as perdas inflacionárias, cabendo o controle do Poder Judiciário nesse ponto.

D

Indeferido em ambos os casos, pois o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

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Q3594318

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Enfermeiro |

Q3594318 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em decreto, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

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Q3594278

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Arquivista |

Q3594278 Direito Constitucional

Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em ato doloso, mas não culposo.

B

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

C

Assistência gratuita a filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

D

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

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Q3593834

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q3593834 Direito Constitucional

“Saberes e Práticas Associados ao modo de fazer Bonecas Karajá - Estes saberes e práticas são uma referência cultural significativa para o povo Karajá e representam, muitas vezes, a única ou a mais importante fonte de renda das famílias. Atualmente, a confecção dessas figuras de cerâmica é uma atividade exclusiva das mulheres e envolve técnicas e modos de fazer considerados tradicionais e transmitidos de geração em geração.”
(http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/590#:~:text=No%20Estado%2C%20foram%2 0conclu%C3%ADdos%20cinco,sobre%20a%20cidade%20de%20Goi%C3%A1s.)

A Constituição Federal de 1988, através de seus artigos 215 e 216, expandiu a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de ambos os bens culturais de natureza material e imaterial. Sobre os bens culturais que compõem os patrimônios brasileiros, assinale aquele que enquadra-se na mesma categoria do patrimônio citado anteriormente:

A

Matriz de Nossa Senhora do Rosário, em Pirenópolis.

B

Cine-Teatro Esmeralda, em Corumbá de Goiás.

C

Romaria de Carros de Bois da Festa do Divino Pai Eterno, em Trindade.

D

Torre do Relógio, em Goiânia.

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Q3592495

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Cozinheira |

Q3592495 Direito Constitucional

Em 1988, em um contexto pós Ditadura Militar, foi instaurada no Brasil uma nova constituição que permanece em vigor no país. Através dela, novos direitos e deveres foram designados aos brasileiros, por isso, ela foi denominada como Constituição Cidadã. Sobre ela, é CORRETO afirmar que

A

ela possui direcionamentos claros perante aos cidadãos, uma vez que já no seu primeiro artigo consta os objetivos a serem alcançados pela república.

B

através de seu artigo 6°, é possível notar seu víeis cidadão ao apontar os direitos sociais obrigatório a todos os brasileiros.

C

na primeira parte desta Constituição, o Título I, é direcionada aos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros, evidenciando seu principal objetivo.

D

dentre seus objetivos apontados no artigo 3° estão a garantia da liberdade de pensamento a todos os homens e mulheres.

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Q3591870

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591870 Direito Constitucional

Durante todo o decorrer de sua história, e através de inúmeras mudanças nos processos político, o Brasil foi regido desde a sua independência, em 1822, pelo total de 7 Constituições. Sobre a atual Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que melhor contemple ela:

A

A Constituição de 1988, reafirma o compromisso com a República após o governo autocrata de Getúlio Varga através da Revolução de 30. Seu texto apresenta avanços na legislação eleitoral e trabalhista, em especial o direito de voto às mulheres.

B

A Constituição de 1946, retoma o caráter democrático suspenso pela antiga Constituição elaborada durante o Regime Militar. Reestabelece os direitos individuais e a harmonia entre os Poderes da República.

C

A Constituição de 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, é considerada uma das mais modernas e elenca direitos individuais e coletivos. Foi promulgada após a consolidação da transição do Regime Militar para a Nova República.

D

A Constituição de 1891, conhecida como “Constituição Republicana”, que promulga o estabelecimento da República e altera o aparato do Estada. Instaura o Federalismos e resgata um viés mais democrático e autônomo aos estados.

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Q3591859

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591859 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências entre os entes federativos e as posturas municipais é correto afirmar que:

A

De acordo com a Constituição Federal, na ausência de uma norma geral da União e do Estado, município fica autorizado a exercer a competência legislativa plena referente a qualquer matéria;

B

O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive os horários de funcionamento dos bancos;

C

O horário de funcionamento dos Bancos é de competência da União, pois guarda relação com sistema financeiro nacional, entretanto, é competência do Município legislar sobre tempo de espera na fila.

D

O horário de funcionamento dos Bancos é de competência da União, pois guarda relação com sistema financeiro nacional, assim como é competência da União legislar sobre tempo de espera na fila.

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Q3591850

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente Administrativo Educacional - Auxiliar de Secretaria |

Q3591850 Direito Constitucional

Competência comum são ações administrativas nas quais os entes, de modo simultâneo, podem atuar. Segundo a Lei Orgânica de Porangatu é competência comum do Município com a União e o Estado:

A

organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão de serviço público de interesse local, incluído o de transporte coletivo que terá caráter essencial e conceder licença e exploração de taxi, moto táxi, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial e fixar os pontos de estacionamento;

B

promover, a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;

C

manter, com a cooperação técnica e Financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q3591846

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente Administrativo Educacional - Auxiliar de Secretaria |

Q3591846 Direito Constitucional

O Brasil é um Estado democrático de direito, nesse sentido o ensino será ministrado com base nos princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - pluralismo de ideias e de concepções não pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
III - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a I está verdadeira;

B

Apenas a I e II estão verdadeiras;

C

Apenas a III está verdadeira; (D) Apenas a I e III estão verdadeiras.

D

Apenas a I e III estão verdadeiras.

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Q3591716

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591716 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2° da Constituição Federal Brasileira de 1988, está previsto a tripartição dos poderes da União, tornando-os independentes e harmônicos entre si. Essa divisão é baseada na teoria de:

A

John Locke.

B

Jean Jacques Rousseau.

C

Nicolau Maquiavel.

D

Montesquieu.

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