Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integra...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |
Q2367470
Direito Constitucional
Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a
administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção
de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto,
a Constituição Federal permite que a organização e
funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja
previsão de