A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo c...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orgânica do Município, que é um tema importante dentro da Organização Político-Administrativa do Estado. A Lei Orgânica é essencial para a autonomia municipal e deve seguir determinadas regras estabelecidas na Constituição Federal.

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda como a Lei Orgânica de um município deve ser criada e aprovada. Para entender isso, é necessário conhecer as normas constitucionais que regem a elaboração desse tipo de legislação municipal.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal, no seu artigo 29, estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orgânica dos Municípios. Esta deve ser votada em dois turnos com um interstício de no mínimo dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Análise das Alternativas:

Alternativa B - é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.

Esta é a alternativa correta. Conforme mencionado, a Constituição Federal exige que a aprovação da Lei Orgânica ocorra em dois turnos, com um intervalo mínimo de dez dias entre eles, garantindo assim uma discussão adequada sobre o conteúdo da lei.

Exemplo Prático: Imagine um município que está criando sua Lei Orgânica. A Câmara Municipal deve realizar uma votação inicial, aguardar pelo menos dez dias, e realizar uma segunda votação para garantir que todos os pontos foram devidamente debatidos.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A - é promulgado pelo prefeito.

Incorreta. A Lei Orgânica não é promulgada pelo prefeito, mas sim pela própria Câmara Municipal após aprovação. O prefeito não participa diretamente do processo de promulgação desse tipo de lei.

Alternativa C - não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.

Incorreta. A Lei Orgânica deve respeitar tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual, seguindo seus princípios e diretrizes, embora a Constituição Federal seja a principal referência.

Alternativa D - deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. A aprovação da Lei Orgânica exige uma maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não apenas a maioria absoluta.

Com essas explicações, espero que o tema tenha ficado mais claro. Lembre-se de sempre verificar as normas constitucionais para questões relacionadas à organização político-administrativa.

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GABARITO - B

Lei DDD

Dez dias

Dois turnos

Dois terços dos votos

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Gabarito letra B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

LETRA B

Macete: Faz um DDD para o município.

Dois turnos

Dez dias (mínimo)

Dois terços para aprovar.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em Dois turnos, com o interstício mínimo de Dez dias, e aprovada por Dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

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O famoso 3DDD rapaziada:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

o Mateus está em todas !!!