Dispositivo de norma estadual permitiu única reeleição de me...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367559 Direito Constitucional

Dispositivo de norma estadual permitiu única reeleição de membros das mesas diretoras da Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

constitucional, em razão da necessidade de observância do princípio da simetria em normas que tratam da matéria em referência.

inconstitucional, em razão da necessidade de observância do princípio da simetria em normas que tratam da matéria em referência.

constitucional, pois a eleição deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.

inconstitucional, pois a eleição não pode ser limitada a uma única reeleição ou recondução, podendo os mandatos consecutivos se referiram à diversa legislatura.

inconstitucional, pois a eleição deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, desde que os mandatos consecutivos não se refiram à mesma legislatura.

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