Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.444 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4053372
Direito Constitucional
A Lei Orgânica determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4053371
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do previsto nas alternativas que seguem. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |
Q4053313
Direito Constitucional
O devido processo legal, previsto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, apresenta
dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias
procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais
e administrativas.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês |
Q4053104
Direito Constitucional
Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder
é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar
que o poder:
Q4052535
Direito Constitucional
Uma universidade, diante do aumento da evasão de
estudantes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, discute a reformulação de sua política
acadêmica de permanência. Em reunião do conselho
superior, surgem duas propostas concomitantes: a
primeira, concentrar a resposta institucional em bolsas
por mérito acadêmico, sob o argumento de que o direito
à educação se exaure no acesso formal ao ensino
superior; a segunda, reduzir instâncias colegiadas
participativas, sob o fundamento de que a gestão
democrática constitui princípio aplicável apenas às
instituições públicas estatais. A assessoria pedagógica é
incumbida de emitir parecer à luz dos arts. 205 e 206 da
Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas a
seguir:
I.A leitura conjugada dos arts. 205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
II.Como o art. 206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.
III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.
É correto o que se afirma em:
I.A leitura conjugada dos arts. 205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
II.Como o art. 206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.
III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.
É correto o que se afirma em:
Q4052249
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas
expressões linguísticas em materiais didáticos de
escolas públicas estaduais e municipais, sob o
argumento de preservar a língua portuguesa em sua
forma considerada tradicional. Paralelamente, o
governador afirmou que o Estado poderia firmar acordos
educacionais diretamente com outros países, no plano
internacional, para difundir tal política linguística. Além
disso, um município localizado nesse Estado aprovou
norma própria, criando regras distintas das federais e
das estaduais sobre o tema em sua rede de ensino. A
questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para
análise da compatibilidade dessas medidas com a
Constituição e com a estrutura federativa brasileira.
Partindo dessa situação, assinale a alternativa correta:
Q4052244
Direito Constitucional
No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um
imóvel público histórico a uma empresa privada por valor
significativamente inferior ao praticado no mercado. Após
a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente
inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos
sobre o procedimento administrativo que autorizou a
alienação do bem, indicando que pretendia verificar
eventual lesividade ao patrimônio público. A
administração municipal negou o fornecimento das
informações, alegando genericamente interesse público
no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular
visando à anulação do ato administrativo e à
responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades
que autorizaram a operação e a empresa beneficiária.
Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular,
assinale a alternativa correta:
Q4052236
Direito Constitucional
Em determinado momento, diante do aumento de
acidentes em rodovias e da crescente poluição em
grandes centros urbanos, diferentes entes federativos
passaram a adotar medidas normativas e
administrativas. A União editou lei estabelecendo normas
gerais sobre políticas nacionais de transporte e
segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou
lei estadual disciplinando aspectos específicos da
fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou
regras próprias complementares às normas federais. Já
o Município Gama editou lei proibindo totalmente a
circulação de determinados veículos em áreas urbanas
para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local.
Diante desse cenário e considerando as regras
constitucionais de repartição de competências, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento |
Q4052170
Direito Constitucional
O conjunto de políticas, serviços e ações do Estado,
destinado a garantir a convivência pacífica entre os
cidadãos, a preservação da ordem pública e a proteção
das pessoas e do patrimônio é:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052150
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal e o regime da
publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052148
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional da
Administração Pública e as alterações promovidas pela
Emenda Constitucional nº 19, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052145
Direito Constitucional
No município XYZ, em determinado órgão da
Administração Pública, cogitou-se prover cargo efetivo
por escolha direta da autoridade competente, sob o
argumento de que a urgência do serviço e a qualificação
técnica
do
indicado tornariam desnecessária a
submissão prévia a procedimento seletivo. A proposta,
contudo, foi questionada à luz do regime constitucional
de investidura em cargos públicos. Considerando a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052129
Direito Constitucional
No sistema político brasileiro, a principal função do Poder Judiciário é:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051416
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura garantias processuais
fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos
indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |
Q4049520
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos constitucionais que
regem a organização das universidades no Brasil,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048907
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização PolíticoAdministrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048905
Direito Constitucional
Em uma ação direta de inconstitucionalidade
por omissão, indicou-se na petição inicial o dispositivo da
lei ou do ato normativo impugnado e os Íundamentos
jurídicos do pedido em relação a cada uma das
impugnações, bem como o pedido, com suas
especificações. No entanto, a petição foi liminarmente
indeferida pelo relator. De acordo com a lei que dispõe
sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |
Q4048463
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de
1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da
organização do direito à educação no ordenamento
constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |
Q4048449
Direito Constitucional
A organização do sistema educacional brasileiro está
fundamentada em princípios estabelecidos na
Constituição Federal, que orientam tanto a formulação
de políticas públicas quanto a atuação das instituições
de ensino. Esses princípios definem bases para a
garantia do direito à educação e para a estruturação das
práticas educacionais desenvolvidas no país. Entre tais
fundamentos encontram-se orientações relacionadas à
igualdade, à liberdade de ensinar e aprender e à
valorização dos profissionais da educação.
Considerando esses princípios constitucionais,
identifique um fundamento que orienta o ensino no Brasil
e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048345
Direito Constitucional
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
estruturam o direito fundamental de acesso a
informações públicas como instrumento de transparência
administrativa e controle social. Esse direito não se limita
à publicidade passiva, envolvendo também deveres
estatais de organização e disponibilização das
informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos