Um cidadão verifica que um órgão público de saúde mantém, e...

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Q4180786
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |
Q4180786 Direito Constitucional
Um cidadão verifica que um órgão público de saúde mantém, em banco de dados, informação inexata sobre a sua pessoa. Requer, na via administrativa, a exibição do registro e a correção do dado, e tem ambos os pedidos negados. Com base no enunciado, o instrumento constitucional adequado à pretensão do interessado é denominado como:
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