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Q4148323
Direito Constitucional
Foi constatada, na área territorial do Município Sigma, a
propagação de partículas suspensas no ar, o que decorria da
ausência de uso de filtros adequados pela sociedade empresária
Alfa, com a complacência das estruturas de poder responsáveis
pela fiscalização. Esse estado de coisas vinha acarretando muitos
dissabores para os municípios e para os viajantes que passavam
pelo território municipal, o que levou ao surgimento de
movimentos que defendiam o fechamento ou a regularização das
operações de Alfa.
Na situação descrita, é possível afirmar que, na perspectiva constitucional,
Na situação descrita, é possível afirmar que, na perspectiva constitucional,
Q4148322
Direito Constitucional
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), foi
instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado
expediente ao órgão fracionário de segunda instância, com
competência para processar e julgar originariamente determinado
feito.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria observou que as competências jurisdicionais originárias do TJEA
Ao analisar a sistemática vigente, Maria observou que as competências jurisdicionais originárias do TJEA
Q4148320
Direito Constitucional
Joana, servidora pública aposentada, foi admitida no âmbito da
Secretaria de Educação do Estado Alfa, sem prévia aprovação em
concurso público, para ocupar uma função de confiança. Na
ocasião, foi informada de que, ainda em 2026, seria criado um
regime próprio de previdência social para os servidores públicos
municipais, no qual seria enquadrada, o que ampliaria o rol de
benefícios que a alcançariam.
Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar que a narrativa
Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar que a narrativa
Q4148319
Direito Constitucional
Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA)
dispondo que os municípios situados no seu território deveriam
observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos
das entidades da Administração Pública indireta, como
qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de
modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa
reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por
diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade
valorativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
Q4148318
Direito Constitucional
Ana nasceu no território brasileiro, quando seus pais, de
nacionalidade turca, aqui se encontravam trabalhando em uma
indústria de cosméticos. Cerca de 5 (cinco) anos após o
nascimento, a família passou a residir na Argélia, tendo Ana se
naturalizado argelina voluntariamente ao completar 21 (vinte e
um) anos de idade. Um mês depois, Ana decidiu fixar residência no
território brasileiro, pois tinha plena familiaridade com o idioma, e
concorrer a um cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano
seguinte.
É correto afirmar que Ana
É correto afirmar que Ana
Q4148317
Direito Constitucional
A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular,
alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De
acordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos a
bem do serviço público pela prática de atos de corrupção estão
permanentemente impedidos de reingressar no âmbito das
distintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupando
cargos em comissão, quer ocupando cargos de provimento
efetivo. A medida, muito comemorada pela população, foi
criticada por segmentos representativos dos servidores públicos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
Q4148315
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas
a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4148312
Direito Constitucional
Ao abrir o capítulo inerente à Administração Pública, o Art. 37 da
Constituição Federal preconiza que a Administração Pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados
princípios expressos, sem embargo da aplicabilidade de máximas
implícitas ao texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivo constitucional, tem assento expresso na Constituição da República o princípio da
Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivo constitucional, tem assento expresso na Constituição da República o princípio da
Q4148309
Direito Constitucional
Lucas, servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à
Secretaria de Meio Ambiente, pretende se candidatar ao cargo de
Vereador do Município Alfa (SC). Com efeito, o agente público
buscou maiores informações para averiguar se as suas aspirações
são factíveis e compatíveis com o regime jurídico que lhe é
aplicável.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Q4148302
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q4148295
Direito Constitucional
Um gestor que ocupa o ápice do escalonamento hierárquico de
determinado ente da administração pública indireta do Estado
Signa desenvolveu um projeto de grande benefício para a
coletividade, cuja divulgação poderia lhe conferir expressiva
popularidade em ano de eleições.
Ao analisar os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o gestor concluiu corretamente que a realização de publicidade do referido projeto
Ao analisar os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o gestor concluiu corretamente que a realização de publicidade do referido projeto
Q4147755
Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção
correta, de acordo com a Lei nº 12.016/2009 e da
jurisprudência consolidada.
Q4147744
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta,
no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Q4147743
Direito Constitucional
Com base na organização político‑administrativa do Estado
brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale
a opção correta.
Q4147742
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema
constitucional brasileiro, a função de guarda da
Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio
do controle concentrado de constitucionalidade. A partir
dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse
controle e à luz da Constituição Federal de 1988.
Q4147741
Direito Constitucional
Em relação à classificação das normas constitucionais
quanto à sua aplicabilidade, tradicionalmente sistematizada
pela doutrina brasileira a partir das contribuições de José
Afonso da Silva, assinale a opção correta.
Q4147632
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, embora dispusesse de sistema
eletrônico plenamente operacional, manteve, sem justificativa
técnica, a tramitação exclusivamente em papel de processos
administrativos de baixa complexidade, o que resultou em atrasos
reiterados, retrabalho, custos elevados e demora injustificada no
atendimento aos cidadãos, sem qualquer ganho compensatório
em termos de qualidade ou segurança jurídica.
A conduta descrita afronta diretamente o princípio da Administração Pública, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, denominado
A conduta descrita afronta diretamente o princípio da Administração Pública, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, denominado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147603
Direito Constitucional
O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º,
XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a
inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada
pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando
o devido processo legal.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo
|
FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |
FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |
Q4147601
Direito Constitucional
Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a
Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa
humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a
igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o
Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra
arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de
inclusão.
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cirurgião Dentista - 40H |
Q4147063
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise as afirmativas a seguir:
I.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos.
II.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, do Prefeito ou dos cidadãos promissenses, por iniciativa popular subscrita por 5% dos eleitores do Município.
III.A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, mediante moção articulada subscrita por, no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.
V.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que observados dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
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