Os municípios, embora dotados de autonomia, não integram a Federação brasileira, sendo subordinados administrativamente aos estados em que se localizam.

O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas exclusivamente aos estados, sendo‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência municipal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios podem ser realizados diretamente por decreto do governador do estado, dispensada lei estadual.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.