Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440138 Direito Constitucional

[Questão inédita] Em relação ao direito da propriedade, observe as assertivas a seguir e aponte aquela que está de acordo com o texto da Constituição Federal:

A

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos;

B

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano;

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

D

aos autores pertence o privilégio temporário para sua utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

E

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q2440051

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440051 Direito Constitucional

[Questão inédita] Transformar a relação do governo com a sociedade e promover interatividade com cidadãos, empresas e órgãos governamentais melhora o processo de democratização do país, dinamiza os serviços públicos e proporciona uma administração pública mais eficiente, já que, agora, a sociedade possui instrumentos para se manifestar junto às ações governamentais. São mecanismos de manifestação popular, exceto:

A

o direito de petição aos órgãos e agentes públicos.

B

as audiências públicas previstas nas leis de licitações, lei de parcerias público-privadas e lei de concessões públicas.

C

as consultas públicas.

D

o chamamento público.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q2440044

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440044 Direito Constitucional

[Questão inédita] São sistemas Estruturantes do Poder Executivo Federal:

A

conjuntos de elementos articulados entre si e interdependentes.

B

conjuntos de elementos da sociedade civil independentes.

C

conjuntos de elementos isolados e autônomos.

D

conjunto de elementos escalonados e hierarquizados.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q2440020

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440020 Direito Constitucional

[Questão inédita] A __________________________ têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta. Elas visam promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

reforma do Código Penal.

B

elevação da renda mínima.

C

adoção de ações afirmativas.

D

revisão da legislação eleitoral.

E

censura aos meios de comunicação.

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Q2440019

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440019 Direito Constitucional

[Questão inédita] A homofobia é um crime que consiste em atitudes e sentimentos negativos, discriminatórios ou preconceituosos em relação às pessoas LGBTQIAPN+. O termo deriva de medo patológico em relação à homossexualidade e aos homossexuais. A homofobia no brasil está associada:

A

a um passado histórico marcado pela demonização do corpo e por formas recorrentes de tabus e intolerância.

B

à baixa representatividade política de grupos organizados que defendem os direitos de cidadania dos homossexuais.

C

à Constituição de 1988, que exclui do tecido social os homossexuais, além de impedi-los de exercer seus direitos políticos.

D

a uma política eugênica desenvolvida pelo Estado, justificada a partir dos posicionamentos de correntes filosófico-científicas.

E

à falência da democracia no país, que torna impeditiva a divulgação de estatísticas relacionadas à violência contra homossexuais.

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Q2440017

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440017 Direito Constitucional

[Questão inédita] A respeito da cidadania no Brasil, assinale o que for incorreto.

A

Restringe-se aos direitos políticos ativos positivos.

B

É princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

C

Os direitos à saúde e à educação são direitos sociais, que constam na Constituição de 1988.

D

A Ditadura Civil Militar Brasileira (1964- 1985) foi um período de forte ataque aos direitos civis e políticos.

E

É possível afirmar que o passado de escravidão, a instabilidade democrática e a desigualdade social são obstáculos para a formação da cidadania ativa no país.

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Q2440013

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440013 Direito Constitucional

[Questão inédita] No que diz respeito a representação política e a participação cidadã, é correto afirmar que a Constituição Federal estabeleceu:

A

os representantes são eleitos exclusivamente pelo sistema proporcional de votação.

B

os representantes são eleitos exclusivamente pelo sistema majoritário de votação.

C

os representantes são eleitos exclusivamente de forma direta.

D

os representantes são eleitos, em regra, diretamente, alguns pelo sistema majoritário, outros pelo proporcional.

E

os representantes são eleitos pelo sistema distrital misto.

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Q2440012

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440012 Direito Constitucional

[Questão inédita] O movimento de descentralização das políticas públicas, caracteriza-se pela divisão de tarefas e atribuições entre os diferentes entes federativos. Sobre o tema, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que:

A

a União tem ascendência sobre os Estados, que tem ascendência sobre os Municípios.

B

a União tem ascendência sobre os Estados e os Municípios.

C

não há ascendência entre os entes federativos, pois suas relações se caracterizam pela cooperação.

D

a União não tem ascendência sobre os Estado, mas tem sobre os Municípios.

E

a União tem ascendência somente sobre o Distrito Federal.

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Q2439873

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Orientador Educacional |

Q2439873 Direito Constitucional

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

opinião e expressão.

C

discriminação de culto religioso.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q2439817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439817 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos órgão a seguir:

I. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

II. No âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde Municipal.

III. Ino âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.

Assinale corretamente os itens que estão em conformidade com a legislação do SUS.

A

I, II e III.

B

I e II.

C

Somente a III.

D

Somente a I.

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Q2439787

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Orientador Social |

Q2439787 Direito Constitucional

Considerando o previsto na Constituição Federal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aposentadoria integral.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
( ) Proteção em face da automação.
( ) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

F – V – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2439734

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal Ambiental e de Postura |

Q2439734 Direito Constitucional

São direitos fundamentais, conforme a Constituição Federal:

I. Acesso à internet 5G.
II. Inviolabilidade da honra, da imagem e da intimidade.
III. Férias de 60 dias.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2439731

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal Ambiental e de Postura |

Q2439731 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União:

I. Legislativo e Executivo.
II. Municipal e Estadual.
III. Monárquico e Governamental.
IV. Parlamentar e Administrativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III e IV.

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Q2439638

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias |

Q2439638 Direito Constitucional

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta:

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
IV – Ao Sistema Único de Saúde compete: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V - São de relevância pública as ações e serviços de saúde do setor privado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A

Apenas a I, III e V estão corretas.

B

Apenas a II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a I, II e III estão corretas.

D

Apenas a I, III e IV estão corretas.

E

Apenas a II, III e V estão corretas.

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Q2439636

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias |

Q2439636 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, reconhecido como um dos melhores sistemas de saúde do mundo. São princípios do SUS:

A

universalidade do acesso, cobertura universal e territorialização;

B

acesso universal, equidade e promoção da saúde;

C

descentralização, participação da comunidade e igualdade;

D

intersetorialidade, atenção primária e integralidade;

E

regionalização, hierarquização e atenção especializada.

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Q2438367

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Banco de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Suporte | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Monitoramento de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Negócios de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Projetos de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Ciência de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Rede de Computadores |

Q2438367 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:

A

lei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.

B

emenda constitucional, votada no Congresso Nacional.

C

lei complementar, votada no Congresso Nacional.

D

lei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.

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Q2438366

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Banco de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Suporte | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Monitoramento de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Negócios de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Projetos de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Ciência de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Rede de Computadores |

Q2438366 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, construir uma sociedade livre, justa e solidária é

A

uma norma dirigente de aplicabilidade mediata elencada como um princípio fundamental do Estado Brasileiro.

B

uma norma programática de aplicabilidade imediata elencada como um objetivo fundamental do Estado Brasileiro.

C

um postulado sem aplicabilidade concreta, elencado como resquício de um dirigismo estatal superado.

D

um postulado que rege a República brasileira, apesar de elencado no preâmbulo do texto constitucional.

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Q2438159

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - 40H |

Q2438159 Direito Constitucional

Com base nas disposições do Art. 41 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:

I. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras formas, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readaptado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2438138

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - 40H |

Q2438138 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

( ) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q2437971

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - 30H |

Q2437971 Direito Constitucional

Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo, para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo:

A

R$ 9.000.000,00.

B

R$ 13.500.000,00.

C

R$ 18.000.000,00.

D

R$ 22.500.000,00.

E

R$ 27.000.000,00.

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