Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385948 Direito Constitucional

A respeito da execução da sentença e da legitimidade no processo coletivo, assinale a alternativa correta.

A

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

B

A execução coletiva deve ser promovida por aquele que foi autor da ação coletiva de conhecimento, sob pena de seu indeferimento liminar.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança desde que a pretensão veiculada interesse pelo menos metade da respectiva categoria.

E

No âmbito da ação civil pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público Federal ou Estadual, a depender de onde tramita a ação.

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Q4385929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385929 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre sistema remuneratório do servidor público, regime próprio de previdência social e estabilidade.

A

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, de que trata o art. 39, § 4º, podem ser fixados ou alterados por decreto, desde que haja previsão orçamentária.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter facultativo e contributivo, mediante contribuição dos servidores ativos, vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

O servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo perda do cargo por processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho.

E

O regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

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Q4385927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385927 Direito Constitucional

Após o STF declarar, em controle concentrado, a constitucionalidade de determinada lei federal, um órgão administrativo de universidade estadual deixa de aplicá-la em processo sancionador sob o argumento de que, no caso concreto, considera a norma desproporcional e contrária a princípios constitucionais.
Com base em seus conhecimentos sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode deixar de aplicar lei declarada constitucional pelo STF se demonstrar, em processo motivado, que o caso concreto apresenta peculiaridades não examinadas na ação direta, pois o efeito vinculante alcança apenas o Poder Judiciário.

B

A decisão do STF em controle concentrado vincula apenas os tribunais, não atingindo órgãos administrativos estaduais ou municipais, em razão da autonomia federativa e da separação entre função jurisdicional e função administrativa.

C

A autoridade administrativa pode afastar lei federal declarada constitucional se entender que ela viola princípios constitucionais implícitos, pois decisões em controle concentrado não afastam a apreciação pela autoridade administrativa da constitucionalidade de normas sancionatórias no caso concreto.

D

A decisão do STF em controle concentrado possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, de modo que a autoridade administrativa não poderá afastar, no caso concreto, a aplicação de lei declarada constitucional pelo STF.

E

A declaração de constitucionalidade impede o controle abstrato posterior, mas não interfere na aplicação administrativa da lei, já que todo agente público tem a competência e o dever constitucional de afastar normas que considere formalmente inconstitucionais.

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Q4385926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385926 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Paraná editou decreto autônomo para reorganizar órgãos estaduais e criar uma nova parcela remuneratória para determinadas carreiras. Servidores não contemplados pediram a extensão judicial da vantagem por isonomia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O decreto é válido, pois o governador pode reorganizar a Administração Pública Estadual e instituir vantagens remuneratórias por decreto, desde que haja, em contrapartida, o cancelamento de despesas. Por outro lado, uma vez que a extensão judicial da parcela contraria a Súmula Vinculante 37, a ordem de encaminhamento do projeto de lei é válida, porque preserva a competência do Poder Legislativo.

B

A reorganização administrativa descrita é inconstitucional, pois a criação de parcelas remuneratórias depende de lei específica e qualquer alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo exige lei formal.

C

Decreto autônomo pode instituir vantagem remuneratória, mas a extensão judicial da parcela com fundamento exclusivo na isonomia viola a Súmula Vinculante 37. O Judiciário pode, nesses casos, obrigar o governador a apresentar projeto de lei, desde que não fixe o valor da vantagem.

D

O governador pode, por decreto, reorganizar a Administração Pública, desde que o ato não provoque aumento de despesa nem implique criação ou extinção de órgãos públicos. Não é possível, contudo, instituir ou majorar, por ato do Poder Executivo, parcela remuneratória de carreira do funcionalismo sem fundamento em lei formal.

E

De acordo com a Súmula Vinculante 37, o governador pode criar vantagens remuneratórias por decreto, mas o Poder Judiciário não pode equiparar vencimentos entre carreiras distintas, caso verifique violação da isonomia entre carreiras, matéria que deve ser veiculada por lei formal, de iniciativa do chefe do Executivo.

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Q4385925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385925 Direito Constitucional

Uma universidade pública estadual do Paraná instituiu uma política de reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, com subcotas raciais e critérios de renda. Um candidato não contemplado sustenta que a política viola o princípio da igualdade, cria discriminação racial vedada pela Constituição e invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Com base na orientação do STF, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição admite ações afirmativas apenas por critério social ou econômico, mas veda qualquer recorte racial, ainda que associado a outros fatores, porque o art. 5º consagra igualdade formal incompatível com classificações baseadas em raça.

B

A adoção de subcotas raciais por universidade estadual é inconstitucional por vício formal, pois apenas lei federal pode instituir política afirmativa em instituição pública de ensino.

C

A comissão de heteroidentificação é incompatível com a dignidade da pessoa humana, pois a autodeclaração racial não pode ser submetida a controle administrativo.

D

A ação afirmativa só seria constitucional se assegurasse vagas exclusivamente a candidatos em situação de pobreza extrema, porque a Constituição não autoriza a consideração conjunta de raça, escola de origem e renda como fatores de discrímen.

E

A política apenas será constitucionalmente admissível se for fundada em critérios objetivos, finalidade legítima, proporcionalidade e mecanismos de controle, já que a igualdade constitucional autoriza medidas diferenciadoras destinadas a enfrentar desigualdades historicamente produzidas.

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Q4385529

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385529 Direito Constitucional

Concurso público municipal ofereceu dez vagas imediatas para determinado cargo efetivo. O candidato classificado em 8º lugar permaneceu sem nomeação e, aproximando-se o encerramento do prazo de validade do certame, a Administração manifestou formalmente a intenção de não preencher as vagas restantes, alegando genericamente possuir discricionariedade para decidir se nomearia ou não os aprovados. Não foi demonstrada situação excepcional superveniente capaz de justificar a medida. Analise:

I. Em regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

II. A Administração possui margem para definir o momento da nomeação durante o prazo de validade, mas não pode frustrar arbitrariamente o direito decorrente da aprovação dentro das vagas.

III. O direito à nomeação é absolutamente incondicionado, não admitindo excepcionalização nem mesmo diante de circunstâncias supervenientes excepcionalíssimas reconhecidas pela jurisprudência.

IV. A aprovação fora do número de vagas não produz, somente por esse fato, direito subjetivo à nomeação, embora situações posteriores de preterição arbitrária e ilegal possam alterar essa conclusão.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4385527

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385527 Direito Constitucional

Auditoria na folha identificou vantagem pecuniária paga havia vários anos a determinado grupo de servidores, embora sua criação tivesse ocorrido exclusivamente por ato administrativo interno, sem a lei exigida para sua instituição. Os beneficiários sustentaram que a continuidade dos pagamentos teria incorporado definitivamente a parcela aos seus patrimônios jurídicos. Assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração está submetida ao princípio da legalidade, não podendo ato interno criar validamente vantagem remuneratória quando se exige fundamento legal.

B

A repetição dos pagamentos não possui, por si, aptidão para transformar parcela irregular em vantagem validamente instituída.

C

A concessão de vantagem remuneratória deve observar o regime constitucional e a legislação aplicável.

D

O pagamento continuado durante vários exercícios torna a vantagem definitivamente incorporada, mesmo quando ausente o fundamento legal constitucionalmente exigido.

E

A interrupção futura de verba irregular e a eventual restituição de valores anteriormente recebidos constituem problemas juridicamente distintos, que devem ser examinados segundo seus respectivos pressupostos.

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Q4385522

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385522 Direito Constitucional

Servidor submetido a processo administrativo disciplinar acompanhou pessoalmente os atos, apresentou defesa escrita, requereu provas e foi regularmente cientificado das decisões relevantes. Não constituiu advogado e, após aplicação de penalidade, requereu a nulidade integral do processo exclusivamente pela inexistência de defesa realizada por profissional da advocacia. A pretensão do servidor:

A

Deve ser acolhida, pois advogado é requisito constitucional de validade de todo processo administrativo sancionador.

B

Deve ser acolhida apenas se a penalidade aplicada for demissão.

C

Não pode ser acolhida com fundamento exclusivamente na ausência de advogado, pois a falta de defesa técnica, por si só, não viola a Constituição no PAD, sem prejuízo da necessária observância do contraditório e da ampla defesa.

D

Deve ser acolhida independentemente da demonstração de prejuízo.

E

Exige a conversão do PAD em sindicância, único procedimento no qual se admite defesa pessoal.

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Q4385515

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385515 Direito Constitucional

Uma professora ocupa cargo efetivo em determinado município e, após aprovação em novo concurso, foi nomeada para cargo administrativo de natureza não técnica em uma autarquia estadual. Os horários dos dois vínculos são compatíveis. Ao analisar a declaração de acumulação, um servidor do RH afirmou que a posse no segundo cargo seria necessariamente vedada porque a Constituição somente permitiria acumular cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. Considerando a redação constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 138/2025, a interpretação do setor de RH está:

A

Correta, porque permanece vedada a acumulação de cargo de professor com cargo administrativo que não seja técnico ou científico.

B

Incorreta, pois passou a ser admitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e sejam observadas as demais exigências constitucionais.

C

Correta apenas se os dois cargos pertencerem a entes federativos distintos, pois a alteração constitucional alcançou exclusivamente acumulações dentro do mesmo ente.

D

Incorreta, porque todo servidor público pode acumular dois cargos de qualquer natureza quando demonstrar compatibilidade de horários.

E

Correta, uma vez que a ec nº 138/2025 alterou exclusivamente as regras previdenciárias aplicáveis aos professores, sem modificar as hipóteses constitucionais de acumulação.

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Q4385374

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor Polivalência – 20h (EDUCAÇÃO) |

Q4385374 Direito Constitucional

Nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q4385335

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Língua Portuguesa – 20h (EDUCAÇÃO) |

Q4385335 Direito Constitucional

Conforme o art. 206 da Constituição Federal, a gratuidade do ensino público alcança apenas o ensino fundamental, sendo constitucional a cobrança de mensalidade em estabelecimento público oficial de ensino médio.

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Q4385334

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Língua Portuguesa – 20h (EDUCAÇÃO) |

Q4385334 Direito Constitucional

Situação hipotética: uma escola condicionou a matrícula gratuita de uma criança à nacionalidade brasileira de seus pais. Assertiva: a exigência contraria a Constituição, pois, nos termos do art. 5º, caput, brasileiros e estrangeiros residentes no País têm assegurada a igualdade perante a lei, sem prejuízo das garantias educacionais específicas.

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Q4385306

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Língua Inglesa – 20h (EDUCAÇÃO) |

Q4385306 Direito Constitucional

Situação hipotética: uma criança em idade de escolarização obrigatória não foi matriculada, embora houvesse vaga na rede pública. Assertiva: nos termos do art. 208 da Constituição Federal, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, e o não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

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Q4385305

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Língua Inglesa – 20h (EDUCAÇÃO) |

Q4385305 Direito Constitucional

Segundo o art. 206 da Constituição Federal, a gratuidade do ensino público restringe-se à educação básica obrigatória, não constituindo princípio aplicável ao ensino público em estabelecimentos oficiais de outros níveis.

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Q4385197

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Professor de Geografia – 20h (EDUCAÇÃO) |

Q4385197 Direito Constitucional

Nos termos da organização político-administrativa brasileira, os municípios integram os estados apenas como subdivisões administrativas, sem autonomia política, administrativa ou financeira própria.

Certo

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Q4384112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Administrativo |

Q4384112 Direito Constitucional

Em uma eleição geral no Brasil, os representantes de uma unidade da Federação são escolhidos para integrar uma das casas do Congresso Nacional. O número de cadeiras dessa unidade considera sua população e o mandato dos eleitos é de quatro anos. Qual cargo esses representantes exercem?

A

Senador.

B

Deputado Estadual.

C

Deputado Federal.

D

Vereador.

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Q4384061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4384061 Direito Constitucional

No sistema político brasileiro, qual é o cargo exercido por um representante eleito de um estado ou do Distrito Federal, em Brasília, com mandato de oito anos?

A

Deputado Federal.

B

Deputado Estadual.

C

Senador.

D

Vereador.

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Q4383494

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social – 20h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383494 Direito Constitucional

A previdência social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, distinguindo-se, nesse aspecto, da assistência social, que será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição.

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Q4383493

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social – 20h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383493 Direito Constitucional

Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas estruturadas como políticas contributivas destinadas exclusivamente a trabalhadores segurados.

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Q4382723

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382723 Direito Constitucional

Durante sessão plenária da Câmara Municipal, um Vereador, ao discutir contrato firmado pela Prefeitura, afirmou que determinado empresário havia sido beneficiado por “um esquema montado para direcionar a contratação”. O empresário ajuizou ação indenizatória diretamente contra o parlamentar, alegando ofensa à honra. Ficou demonstrado que a manifestação ocorreu da tribuna, durante debate sobre fiscalização do contrato, sem divulgação posterior pelo Vereador em contexto estranho à atividade parlamentar. A defesa invocou a inviolabilidade material prevista na Constituição. Nesse cenário, a conclusão juridicamente mais adequada é a de que:

A

A imunidade material dos Vereadores somente abrange responsabilidade penal, permanecendo íntegra a responsabilidade civil pelas opiniões proferidas durante o mandato.

B

Estando a manifestação vinculada ao exercício do mandato e tendo ocorrido na circunscrição do Município, incide, em princípio, a inviolabilidade material assegurada pelo art. 29, VIII, da Constituição, que alcança opiniões, palavras e votos do Vereador nos limites constitucionalmente estabelecidos.

C

A inviolabilidade parlamentar municipal depende de prévia autorização da Câmara para produzir efeitos nas relações civis, pois se trata de garantia institucional disponível pela Casa Legislativa.

D

A proteção somente alcançaria a manifestação caso o Vereador comprovasse posteriormente a veracidade integral da acusação, pois a imunidade constitucional não incide sobre afirmações potencialmente ofensivas.

E

Os Vereadores desfrutam da mesma extensão territorial da imunidade material conferida aos Deputados Federais e Senadores, sendo irrelevante que a manifestação tenha ou não relação com a circunscrição municipal.

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