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Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q3871893
Direito Constitucional
No Direito Constitucional Positivo, a respeito do
Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de
controle de convencionalidade, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q3871805
Direito Constitucional
A supremacia da Constituição em face das demais normas presentes no ordenamento jurídico é garantida,
entre outros fatores, pela existência de um controle de constitucionalidade, isto é, a possibilidade de se analisar
se as normas infraconstitucionais estão em conformidade com o texto constitucional. Sobre o tema, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868576
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus
órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que
a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando
provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do
recorrido no sentido de que o referido diploma normativo
afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido.
Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter
a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância
no âmbito do TJEB.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |
Q3865945
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é previsto na
Constituição enquanto instrumento de garantia da
supremacia constitucional e de coerência do
sistema normativo. Acerca deste controle, com
base na Constituição e na legislação vigente,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865754
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), subscrevendo sozinho a petição inicial, tendo por objeto o Art. Y da Lei nº X, do Estado Sigma, que restringira o transporte coletivo interestadual às empresas que têm sede no território desse último ente federativo. Diversas empresas que se dedicam a essa atividade estão instaladas no território de Alfa, tendo a Lei nº X reduzido o fluxo de negócios delas.
No pedido formulado, o autor requereu que fosse realizada a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do referido preceito legal, de modo a afastar o sentido que obstava a realização do transporte por empresas com sede no território de outros entes federativos. O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que atribuiu efeitos ex tunc ao respectivo acórdão.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860397
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta, observada a jurisprudência do STF.
Q3849012
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional
de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das
Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional
e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada
a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de
direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate
entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas
passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para
que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Q3848965
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
é relevante ação do sistema de controle de constitucionalidade
brasileiro, possuindo seus contornos próprios.
Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental.
Está correto o que se afirma em
Q3848958
Direito Constitucional
Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos
Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis
impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº
XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública
concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas
atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já
existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública.
Os dirigentes das associações temem que a referida PEC
enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições
relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e
possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à
Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a
PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional.
Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.
Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.
Q3846842
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado
Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da
categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do
Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de
tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da
Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a
cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade
(ADC).
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Q4089403
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, em
atenção à jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.
Q4089401
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) As decisões do STF formalizadas sob o regime de repercussão geral estão inseridas no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não possuem efeitos vinculantes.
( ) O Poder Legislativo, na sua atribuição típica, não se submete aos efeitos das súmulas vinculantes.
( ) A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de justiça de segunda instância usurpa a competência daquele Tribunal.
( ) As decisões do STF formalizadas sob o regime de repercussão geral estão inseridas no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não possuem efeitos vinculantes.
( ) O Poder Legislativo, na sua atribuição típica, não se submete aos efeitos das súmulas vinculantes.
( ) A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de justiça de segunda instância usurpa a competência daquele Tribunal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978909
Direito Constitucional
Diante de divergências na interpretação de
uma norma federal, diferentes tribunais
passaram a decidir de forma contraditória
sobre sua validade à luz da Constituição. Para
pacificar a questão e garantir a segurança
jurídica, um dos legitimados ativos propôs uma
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(ADC) perante o Supremo Tribunal Federal
(STF), visando obter um pronunciamento
definitivo sobre a compatibilidade da norma
com a Constituição Federal.
Com base nessa situação, assinale a
alternativa correta sobre a ADC no
ordenamento jurídico brasileiro:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941433
Direito Constitucional
O partido político X ajuizou uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) perante o
STF, alegando que a ausência de lei federal
regulamentadora sobre a licença-paternidade
remunerada para casais homoafetivos, conforme
previsão geral do Art. 7º, XIX, da CF/88 (em
interpretação evolutiva da Corte), estaria inviabilizando
o pleno exercício do direito. Após o ajuizamento, mas
antes do julgamento, o Congresso Nacional promulga
uma Lei Complementar que, embora trate da licença,
estabelece um prazo de 5 (cinco) dias, divergindo da
tese de 180 (cento e oitenta) dias defendida pelo
requerente. O Congresso alega que o objeto da ADO
estaria prejudicado pela superveniente
regulamentação, mesmo que a disciplina legal seja insatisfatória para o Autor. Neste cenário processual, e
com base na Lei nº 9.868/99 e na jurisprudência do STF
sobre a ADO, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911081
Direito Constitucional
Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Delta julgou procedente representação de inconstitucionalidade
apresentada pelo governador que questionava lei municipal sobre regime jurídico de servidores, utilizando como parâmetro
norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906287
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um dos instrumentos de controle concentrado de
constitucionalidade, destinada a sanar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de norma federal. Seu
processamento e julgamento são regidos pela Constituição Federal e por legislação específica, que detalha
os requisitos e efeitos de suas decisões. Considerando estritamente as disposições da Lei nº 9.868/1999 e da
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento e os efeitos da medida cautelar em
sede de ADC.
Q3903362
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade
previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887734
Direito Constitucional
Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais
específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente
direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da
aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843644
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº 15.000/2005, criando o município de Nova Esperança, mediante
desmembramento territorial do município de Vila Rica. A lei estadual foi precedida de estudos de viabilidade municipal e de
plebiscito, tendo a população das áreas envolvidas aprovado a criação do novo município. Em 2025, houve o ajuizamento de
Ação Direta de Inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841655
Direito Constitucional
Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil,
por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal
Federal, argumentando que (3) a não edição de determinada
norma regulamentadora do Art. X da Constituição da República, de
competência do Estado Teta, estava inviabilizando o
aprimoramento do controle social dos atos da Administração
Pública. Por tal razão, (4) requereu a concessão de medida liminar
para que o Tribunal integrasse a eficácia da norma constitucional
até que sobreviesse a norma regulamentadora.
Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que
Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que
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