Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3101214

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101214 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão

A

é constitucional, por ser competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, tendo em vista o caráter eminentemente social, ao objetivar garantir maior proteção e defesa do consumidor.

B

é inconstitucional, por ser competência privativa da União explorar serviços e instalações de energia elétrica, bem como para legislar sobre água e energia.

C

é inconstitucional, por violar a competência privativa dos municípios de legislar sobre os assuntos de interesse local e de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

é inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor e sobre a defesa do patrimônio social.

E

é constitucional, por ser competência privativa dos Estados legislar sobre os assuntos pertinentes aos serviços de água, esgoto e direito do consumidor.

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Q3100786

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |

Q3100786 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

A CF/1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos em entes federativos distintos, em qualquer hipótese.

Certo

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Q3100785

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |

Q3100785 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

Estipula a CF/1988 que o prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

Certo

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Q3100482

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100482 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa co.rreta.

A

O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante

B

O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.

C

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.

D

O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.

E

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.

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Q3100481

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:

A

a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.

B

a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

D

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

E

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.

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Q3100480

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100480 Direito Constitucional

Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das relações de controle do Ministério Público sobre as atividades policiais, condicionando seu pleno exercício à regulamentação em lei complementar. Dentre os fundamentos constitucionais do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, NÃO se pode classificar como atividade inerente a essa fiscalização:

A

o controle procedimental do inquérito policial, visando à eficiência da investigação criminal (direção mediata derivada da titularidade da ação penal).

B

o controle procedimental do inquérito policial, visando a evitar arbitrariedades da investigação criminal (função de fiscal da legalidade constitucional).

C

o controle extraprocessual de eficiência das políticas de segurança pública (Ombudsman).

D

o controle extraprocessual, via auditoria rotineira de inquéritos policiais, visando à busca de eventuais irregularidades procedimentais potencialmente cometidas pelas autoridades policiais (função de auditoria).

E

o controle extraprocessual, com a possibilidade de participação de membro do Ministério Público em procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional (função de fiscal da legalidade institucional).

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Q3100479

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100479 Direito Constitucional

Com base nos principais conceitos de Constituição desenvolvidos pelos teóricos, assinale a alternativa correta.

A

Para Ferdinand Lassalle, a Constituição deve ser compreendida como os fatores reais de poder que regem uma sociedade, sendo que a Constituição escrita sempre reflete a Constituição real.

B

A Constituição, no sentido sociológico, exige a análise da Constituição real e efetiva de um Estado e da sociedade, transcendente aos limites do direito, sendo um problema que cabe aos sociólogos e aoscientistas políticos.

C

Hans Kelsen defende que a normatividade do direito depende necessariamente de decisões políticas, que expressam explicitamente a vontade política de uma sociedade.

D

Hans Kelsen considera a Constituição uma fusão das ciências sociais, propondo a unificação dos estudos jurídicos, políticos e sociológicos em uma única análise.

E

Carl Schmitt argumenta que a Constituição é o produto da cultura de uma sociedade, resultando de uma combinação de aspectos como moral, direito, economia e filosofia. Essa versão clarifica melhor o enunciado e a distinção entre as teorias apresentadas, facilitando a compreensão e a escolha da alternativa correta.

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Q3100478

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100478 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tributária, dentre inúmeras alterações, atribuiu competência tributária entre os entes públicos para a instituição de três novos tributos que, paulatinamente, substituirão os tributos que atualmente incidem sobre as relações de consumo. A respeito da EC n.º 132/2023, assinale a alternativa que contenha os três novos tributos mencionados e que deverão ser instituídos por norma infraconstitucional.

A

Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

B

Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

C

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.

D

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.

E

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Q3100477

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100477 Direito Constitucional

A ordem social, tal como disposta na Constituição Federal de 1988 em seu “TÍTULO VIII”, contempla normas, postulados e princípios que se prestam a regular a vida dos indivíduos e suas relações sociais. Na prática, ela (ordem social) se materializa quando os atores sociais atuam de forma equânime e organizada, satisfazendo expectativas mútuas, segundo uma estrutura pré-concebida e aceita. Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no princípio da universalidade, seja de atendimento, seja quanto ao seu financiamento.

B

O primado do trabalho é base da ordem social, objetivando a concretude do mínimo existencial.

C

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, executar políticas públicas relativas ao saneamento básico.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

E

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura universal.

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Q3100476

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100476 Direito Constitucional

Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a de 1937, é a de que ninguém será processado e sentenciado senão por autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o princípio do juiz natural é empregado na utilização de regras de competência jurisdicional para garantir independência funcional e unidade decisória ao órgão julgador.

B

o princípio do juiz natural garante que tribunais de exceção sejam criados em território nacional.

C

com fundamento no princípio do juiz natural, determinada vara da fazenda pública será sempre competente para processar e julgar demandas que envolvam entes públicos e seus interesses.

D

pelo princípio do juiz natural, não se admite, como regra geral de distribuição, a escolha específica, nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.

E

a transferência de um processo entre tribunais, quando requerido por ambas as partes e de forma fundamentada, é permitida, devendo ser autorizada pelo juiz natural da causa.

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Q3100475

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100475 Direito Constitucional

A assistência social, como descrito na Constituição Federal de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. a universalização dos direitos e das garantias individuais;
V. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por terceiros;
VI. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e VI, apenas.

C

I, II, III e VI, apenas.

D

I, II, III, V e VI, apenas.

E

I, III, IV, V e VI, apenas.

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Q3100474

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100474 Direito Constitucional

A ocorrência do ativismo judicial é um fenômeno aparentemente crescente no Brasil, no qual presenciamos uma atuação proativa de magistrados na interpretação das normas, exercendo seu papel para além da simples aplicação destas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:

A

a conformação nacional, pelas Cortes Superiores, da jurisprudência nos casos de ordem sociopolítica.

B

o elevado número de demandas judiciais no Poder Judiciário, mormente nas causas envolvendo normas de direito público.

C

o dever direto do direcionamento de políticas públicas e decisões legislativas inerentes à função típica do Poder Judiciário.

D

a atuação do Poder Judiciário em funções originariamente reservadas ao Legislativo ou Executivo, sob o argumento de garantir direitos fundamentais ou corrigir omissões normativas.

E

a interferência ativa (ex officio) do Poder Judiciário nos demais poderes constituídos no que concerne ao exercício de suas funções típicas.

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Q3100314

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo - IPSM |

Q3100314 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:

A

direito à liberdade de expressão.

B

direito ao trabalho.

C

direito à educação.

D

direito à inviolabilidade da intimidade.

E

direito à segurança.

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Q3099987

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Cuidador Social I PSS |

Q3099987 Direito Constitucional

Em se tratando das famílias contemporâneas e os novos arranjos familiares analise as questões e marque a alternativa CORRETA:

I - A diversidade atual de arranjos familiares na sociedade brasileira leva a definir a família como um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo, e se acham unidas (ou não) por laços consanguíneos, tendo, como tarefa primordial, o cuidado e a proteção de seus membros, e que se encontra dialeticamente articulada com a estrutura social na qual se insere.
II - A exemplo de sua multiplicidade de arranjos, a família reúne contradições próprias de qualquer relação social.
III - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, redefiniu-se, dentre outros aspectos, o direito entre os cônjuges, pelo estabelecimento da igualdade, perante a lei, entre o homem e a mulher. Esse texto constitucional privilegia a afetividade entre o casal na fundação do núcleo familiar, deixando o casamento civil de ser a única forma possível da formação familiar.
IV - As mudanças ocorridas na instituição familiar interditam a ideia de modelo único e sinalizam, como característica marcante da família, na atualidade, a diversidade de suas organizações, as quais refletem contingências sociais contemporâneas caudatárias de fatores socioculturais, econômicos e políticos.

A

Apenas a I e II estão corretas.

B

Apenas a IV está incorreta.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão incorretas.

E

I, II, III, IV estão corretas.

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Q3099978

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099978 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

E

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q3099977

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099977 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a criação de taxa de combate a incêndios.

B

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Q3099975

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099975 Direito Constitucional

Uma vez intimada, na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública verifica que o título executivo judicial está fundado em ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Na hipótese, é correto afirmar que o título é

A

inexigível, devendo a matéria ser objeto da impugnação à execução.

B

inexigível, devendo a matéria ser objeto de embargos à execução.

C

inexigível, devendo a matéria ser objeto de exceção de pré-executividade.

D

exigível, até que se promova sua desconstituição por ação rescisória, com prazo decadencial contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

E

exigível, até que se promova sua desconstituição por ação rescisória, com prazo prescricional contado do trânsito em julgado da última decisão, de mérito ou não, proferida no processo em que processada a execução.

Q3099973

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099973 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:

A

Da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

Da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da livre iniciativa, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

Da simplicidade, da livre iniciativa, da justiça tributária e da defesa do meio ambiente.

D

Da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da solidariedade.

E

Da simplicidade, da transparência, da solidariedade, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

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Q3099964

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099964 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prerrogativa do veto presidencial, fixado no art. 66, §1º, da CF, não pode ser exercida após o prazo constitucional de dez dias.

B

O trancamento da pauta em razão da não apreciação de medidas provisórias, no prazo de quarenta e cinco dias, alcança projetos de lei complementar.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a edição de medida provisória em matéria ambiental, que exige lei em sentido estrito para regulamentação.

D

É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

E

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Poder Judiciário.

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Q3099963

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099963 Direito Constitucional

Em relação à distribuição de competências fixada na Constituição Federal de 1988 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

B

É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.

C

É inconstitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

D

Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da Língua Portuguesa viola a competência legislativa da União.

E

É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

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