Comentário da Questão – Teoria dos Direitos Fundamentais

O tema central da questão é a Teoria dos Direitos Fundamentais, prevista no art. 5º da Constituição Federal. O foco está nas garantias individuais que protegem as pessoas contra abusos do Estado e asseguram direitos indispensáveis à dignidade humana – matéria básica e muito relevante nos concursos públicos.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Jurisprudência (STF, RE 140.669/SP): Reforça que obrigações só podem ser impostas por lei.

Doutrina: José Afonso da Silva defende que este princípio limita o poder estatal, protegendo a livre atuação do cidadão.

Exemplo prático: Imagine que um agente de trânsito exige que o motorista use um novo tipo de colete, mas não há lei específica exigindo isso. Ninguém pode ser obrigado a cumprir tal ordem sem que exista uma lei.

Justificativa – Alternativa Correta: C

Afirmativa C reproduz exatamente o texto constitucional do art. 5º, II – princípio da legalidade. Apenas por meio de lei pode se determinar obrigações ou proibições ao cidadão. Para o cargo de Motorista, esse conhecimento é essencial, pois normas de trânsito e atribuições exigem respaldo legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Afirma que homens e mulheres são iguais apenas em direitos. O correto, segundo o art. 5º, I, é “em direitos e obrigações”, sem restrição.

B: Nenhuma exceção à proibição de tortura é admitida, nem mesmo em guerra. O art. 5º, III, é absoluto: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

D: O anonimato não é assegurado, mas vedado no Brasil. O art. 5º, IV, garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

Pegadinhas: Atenção às palavras “apenas”, “exceto” e “assegurado”, que alteram o sentido do texto legal. Sempre desconfie de exceções não previstas na lei.

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