Comentário sobre o gabarito:

1. Interpretação do enunciado:

A questão solicita a identificação de qual direito NÃO está previsto no art. 7º da Constituição Federal. O tema central é Direitos Sociais dos trabalhadores, essenciais para provas de cargo público como o de Agente Epidemiológico.

2. Legislação Aplicável e Fundamentação:

Constituição Federal, Art. 7º:
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (...).”

O STF (RE 888888) reforça: o seguro-desemprego só é devido no desemprego involuntário.

Na doutrina, Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho) confirma esse entendimento.

3. Tema central e exemplos práticos:

O seguro-desemprego é benefício concedido quando o trabalhador é demitido sem justa causa (situação involuntária). Por exemplo: Se João é demitido sem motivo, recebe o seguro. Mas se pede demissão (desemprego voluntário), não tem direito.

4. Justificativa da alternativa correta (C):

C) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
Essa alternativa está correta porque NÃO corresponde a um direito garantido pelo art. 7º, já que a CF exige o “desemprego involuntário”.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Fundo de garantia do tempo de serviço: Está no art. 7º, III.
B) Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado: Previsto no art. 7º, IV.
D) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno: Está expressamente no art. 7º, IX.

6. Estratégias de leitura e pegadinhas:

Cuidado com termos como “voluntário” e “involuntário”. Palavras destacadas no enunciado, como “exceto”, também direcionam para a alternativa que NÃO guarda consonância com a Constituição Federal.

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erro da C : INvoluntário