Comentário do Gabarito – Direito Constitucional: Proibição de Penas

1. Interpretação do Enunciado:
A questão pede que se aponte, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, quais penas não são permitidas em nosso ordenamento jurídico.

2. Legislação Aplicável:
A resposta está fundamentada no Art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.”

3. Tema Central:
O tema exige o conhecimento das penas vedadas pela Constituição, essenciais para garantir os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

4. Exemplo Prático:
Exemplo: Uma lei que criasse pena de “prisão perpétua” seria inconstitucional, pois contraria o art. 5º, XLVII.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Letra D):
A alternativa D apresenta corretamente as penas vedadas:
I. de morte (exceto guerra declarada);
II. trabalho forçado;
III. banimento;
V. de caráter perpétuo.
Estas proibições estão expressas na Constituição Federal, conforme reforçado pela jurisprudência do STF (RE 466343) e autores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Apenas I e II – Incompleto, pois deixa de fora outras penas vedadas.
B) I, II, III, IV e V – Errado, pois inclui a pena de multa, que é permitida e muito usada.
C) Apenas I e III – Incompleto, pois omite outras penas proibidas.

7. Pegadinhas:
Fique atento: a multa é permitida, não proibida, sendo comum em infrações de trânsito e crimes diversos. Não confunda penas permitidas com as proibidas!

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