Gabarito: D

Análise do Enunciado:

A questão pede para identificar qual alternativa está incorreta sobre as competências privativas do Presidente da República, tema que está dentro do Poder Executivo na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:

Art. 84, CF – enumera as competências privativas do Presidente.
Art. 49, II, CF – dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional em temas de guerra e paz.

Tema Central:

O objetivo é saber diferenciar atribuições exclusivas do Presidente daquelas que exigem participação do Congresso Nacional. Isso é cobrado tanto em provas objetivas quanto práticas para o cargo de Motorista, pois envolve entendimento básico do funcionamento do Estado.

Exemplo prático:

Se o Brasil for atacado, o Presidente não pode simplesmente declarar guerra sozinho. Precisa de autorização ou referendo do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição.

Justificativa da alternativa correta (incorreta na questão):

Letra D – INCORRETA.
A Constituição não prevê que a declaração de guerra e a celebração da paz sejam atribuições do Presidente referendadas pelo Senado Federal, mas sim mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional (Arts. 84, IX, e 49, II, CF/88). O erro está em dizer Senado Federal e não Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal).

Análise das alternativas corretas:

• A) Nomear e exonerar Ministros de Estado é competência privativa do Presidente (Art. 84, I, CF/88).
• B) Exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal também é privativo do Presidente (Art. 84, II, CF/88).
• C) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, é atribuição exclusiva do Presidente (Art. 84, V, CF/88).

Pegadinha:

Observe alternativas que trocam “Congresso Nacional” por apenas “Senado”, confundindo o órgão responsável. Esta é uma das pegadinhas mais cobradas neste tema!

Referência Doutrinária e Jurisprudencial:

Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva reafirmam a exigência de autorização do Congresso (não só do Senado).
O STF, na ADI 1.480, já afirmou que a competência exclusiva do Congresso Nacional engloba temas de guerra e paz.

Resumo: A alternativa D está incorreta por indicar o órgão errado. Fique atento a detalhes como esses para evitar erros em prova!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

com o referendo do Congresso Nacional*

Gabarito D

Declarar guerra - celebrar paz - permitir entrada de tropas estrangeiras:

• Em expediente normal do legislativo: Congresso autoriza + presidente
• Em recesso do legislativo: Presidente + senado referendar (aqui vai ocorrer uma sessão extraordinária)

Segundo o art. 84, incisos XIX e XX da Constituição Federal de 1988:

• Declarar guerra e celebrar a paz são competências privativas do Presidente da República, mas exigem autorização ou referendo do Congresso Nacional, e não apenas do Senado Federal

com o referendo do congresso nacional