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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088897
Direito Constitucional
O Território Federal Alfa, por determinação da Constituição
Federal de 1988, foi transformado no Estado Alfa. Também por
força de disposição constitucional, em seus primeiros dez anos de
existência, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa) teve
apenas três Conselheiros, com uma diminuta estrutura de
servidores públicos.
Com a passagem dos anos e a consolidação do TCE-Alfa, a repartição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa, tal como determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), demonstrou que o TCE-Alfa teria suas atividades gravemente prejudicadas caso não houvesse redistribuição desta repartição.
Em razão disso, uma Associação dos Membros dos Tribunais de Contas de caráter nacional ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo tal redistribuição.
À luz do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
Com a passagem dos anos e a consolidação do TCE-Alfa, a repartição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o TCE-Alfa, tal como determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), demonstrou que o TCE-Alfa teria suas atividades gravemente prejudicadas caso não houvesse redistribuição desta repartição.
Em razão disso, uma Associação dos Membros dos Tribunais de Contas de caráter nacional ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo tal redistribuição.
À luz do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088886
Direito Constitucional
Em decorrência de ampla mobilização popular, foi aprovada no
último ano, a partir de iniciativa da maioria absoluta dos
Deputados Estaduais, a Emenda Constitucional nº X (ECX) à
Constituição do Estado Alfa, que vinculou 18% (dezoito por
cento) dos recursos orçamentários anuais ao sistema estadual de
saúde. Apesar do acolhimento popular, um legitimado submeteu
a ECX ao controle concentrado de constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é
O órgão jurisdicional competente decidiu corretamente que a ECX é
Q4088297
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de
entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, informando que a maior rede de
supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo
os termos da Lei Estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087963
Direito Constitucional
Considerando a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.
Q4083775
Direito Constitucional
Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no
interior de shopping centers situados no Município Beta, o que
decorreu da ausência de atendimento médico no local e da
distância em relação aos hospitais existentes, foi editada a Lei
nº X, de iniciativa de um vereador. De acordo com esse diploma
normativo, os shopping centers deveriam promover a instalação,
no prazo indicado, de serviços de pronto-socorro equipados para
o atendimento de emergência dos respectivos consumidores,
mantendo profissional médico no local. Como o shopping center Y
não disponibilizou o serviço, o Procon municipal, vinculado à
Câmara Municipal, aplicou-lhe a multa cominada. Por entender
que a Lei nº X era inconstitucional, o shopping center Y ingressou
com ação judicial contra o ato, argumentando com a
inconstitucionalidade da Lei nº X.
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
Q4079393
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre
concessão de benefícios fiscais em desconformidade com
parâmetros constitucionais.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q4079347
Direito Constitucional
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área
de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores
da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de
ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças
desportivas.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Q4079345
Direito Constitucional
O Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o
processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção
judiciária correspondente ao referido ente federativo.
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Q4079344
Direito Constitucional
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita
observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos
praticados por determinado Ministro de Estado, os quais,
alegadamente, vinham impondo, nos últimos anos, a redução
sistemática da arrecadação do Tesouro Estadual.
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
Q4079340
Direito Constitucional
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das
permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não
fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a
continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4079339
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que
afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no
território de Alfa.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073888
Direito Constitucional
No que concerne ao instituto da Arguição de Descumpri
mento de Preceito Fundamental (ADPF), considerando a
legislação de regência e a jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073887
Direito Constitucional
No que tange ao controle concentrado de constitucionalidade, especificamente acerca dos efeitos das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade
pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas
a seguir, e assinale a alternativa correta, de acordo
com o disposto na Constituição Federal e na legislação
de regência.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066805
Direito Constitucional
Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de
lei de determinado Município goiano, que dispõe sobrea proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com
menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito municipal. O partido, que possui representação na Câmara Municipal
respectiva, entende que a norma seria inconstitucional, por violar competências da União para as matérias.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066798
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que estabeleça a exigência de
depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, no âmbito do processo administrativo estadual, será inconstitucional
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065754
Direito Constitucional
Em uma ação judicial individual, discute-se a aplicação de
determinada lei municipal cuja constitucionalidade é
impugnada incidentalmente pela parte ré. Paralelamente, a
mesma norma é questionada perante o tribunal competente
em ação de controle abstrato. Considerando a distinção entre
os sistemas difuso e concentrado de controle de
constitucionalidade, analise as assertivas.
I. No controle difuso, a controvérsia constitucional surge como questão prejudicial à solução de um caso concreto submetido ao órgão jurisdicional.
II. No controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma constitui questão incidental, dependente da existência de conflito subjetivo entre partes determinadas.
III. Uma mesma lei pode ser examinada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado, pois os sistemas se distinguem, entre outros aspectos, pela forma de provocação e pelo objeto imediato da atividade jurisdicional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. No controle difuso, a controvérsia constitucional surge como questão prejudicial à solução de um caso concreto submetido ao órgão jurisdicional.
II. No controle concentrado, a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma constitui questão incidental, dependente da existência de conflito subjetivo entre partes determinadas.
III. Uma mesma lei pode ser examinada tanto em controle difuso quanto em controle concentrado, pois os sistemas se distinguem, entre outros aspectos, pela forma de provocação e pelo objeto imediato da atividade jurisdicional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |
Q4062328
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048905
Direito Constitucional
Em uma ação direta de inconstitucionalidade
por omissão, indicou-se na petição inicial o dispositivo da
lei ou do ato normativo impugnado e os Íundamentos
jurídicos do pedido em relação a cada uma das
impugnações, bem como o pedido, com suas
especificações. No entanto, a petição foi liminarmente
indeferida pelo relator. De acordo com a lei que dispõe
sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040751
Direito Constitucional
Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade
policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e
aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade
classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar
a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o
referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais
ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a
Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas?
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas?
Q4037427
Direito Constitucional
O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,
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