O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o
concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado
Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados
neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no
território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal,
em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros
presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o
Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade
somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação
rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano
pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível
nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

Question

O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o
concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado
Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados
neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no
território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal,
em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros
presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o
Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade
somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação
rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano
pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível
nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa  Alternativa A: não apresenta nenhuma incorreção. Ou Alternativa B: somente apresenta incorreção em relação ao quórum na
tomada de decisão na ADI. Ou Alternativa C: somente apresenta incorreção em relação ao argumento de
que a ação rescisória é incabível. Ou Alternativa D: somente apresenta incorreção em relação ao
reconhecimento da legitimidade do autor da ADI. Ou Alternativa E: somente apresenta incorreção quanto ao número de
Ministros que votou pela produção de efeitos para o futuro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] somente apresenta incorreção quanto ao número de
Ministros que votou pela produção de efeitos para o futuro. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 9.868/1999, art. 27: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." No caso, a modulação foi atribuída a dois terços dos Ministros presentes, quando a lei exige dois terços dos membros do STF; por isso, a única incorreção da narrativa está nesse ponto, o que conduz ao gabarito E.Tema central: Modulação de efeitos em ADIAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a narrativa não é integralmente correta. Há incorreção jurídica específica na modulação de efeitos, já que a Lei nº 9.868/1999, art. 27, exige dois terços dos membros do STF, e não dois terços dos Ministros presentes.BErradaEstá errada porque não houve vício no quórum de julgamento da ADI. Lei nº 9.868/1999, art. 22, caput: "A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros." Lei nº 9.868/1999, art. 23, caput: "Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade." Como havia oito presentes e unanimidade entre eles, o julgamento de mérito observou os quóruns legais. O erro está na modulação, não na tomada de decisão da ADI.CErradaEstá errada porque o indeferimento da ação rescisória por incabimento está juridicamente correto. Lei nº 9.868/1999, art. 26: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória." Portanto, não há incorreção nesse trecho da narrativa.DErradaEstá errada porque o Governador possui legitimidade ativa para ajuizar ADI. Constituição Federal, art. 103, V: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;" A base também afirma que a narrativa não descreve vício por ter o Governador atuado sem o concurso do Procurador-Geral do Estado. Logo, não há incorreção no reconhecimento da legitimidade do autor.ECertaA alternativa E está correta porque a narrativa erra apenas ao descrever o quórum da modulação temporal dos efeitos. A Lei nº 9.868/1999, art. 27, exige maioria de dois terços dos membros do STF. A base é expressa em afirmar que não basta dois terços dos presentes à sessão. Os demais pontos narrados estão corretos segundo a sistemática indicada: o Governador tem legitimidade para propor ADI; o julgamento com oito Ministros presentes e unanimidade entre eles atende ao quórum de instalação e ao quórum decisório; e a ação rescisória é incabível em ADI.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quórum de julgamento de mérito e quórum de modulação, especialmente a troca de "dois terços dos membros" por "dois terços dos presentes".Dica para questões semelhantesEm ADI, se a pergunta envolver modulação de efeitos, confira se o quórum foi calculado sobre os membros do STF, não sobre os presentes.Separe três planos: legitimidade para propor, quórum para julgar o mérito e quórum para modular os efeitos; cada um tem regra própria.Em controle concentrado, verifique se a lei especial veda recursos ou ações autônomas: a ação rescisória é expressamente incabível.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o con...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas