A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre norma de repetição obrigatória.

A alternativa A está incorreta. O paradigma pode ser utilizado justamente quando a Constituição Estadual reproduz a Federal em norma de observância obrigatória.

A alternativa B está incorreta. A mera identidade com lei federal não torna a lei estadual inconstitucional. Ela deve ser analisada frente à Constituição.

A alternativa C está incorreta. A identidade com lei federal não impede (obsta) o controle pelo TJ, desde que se observe a questão da reprodução obrigatória.

A alternativa D está incorreta. O controle concentrado perante o TJ deve ter como parâmetro a Constituição Estadual. A Constituição Federal é parâmetro para o controle perante o STF (ADI/ADC), salvo na exceção da letra E.

A alternativa E está correta. Nós temos Tema 484: Tese: 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.”

Fonte: estratégia concursos.

GABARITO - LETRA E

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

Admite-se o controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, apenas quando o parâmetro de controle invocado for norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo à Carta federal.

STF. Plenário. ADI5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).

Normas de reprodução obrigatória

Normas de reprodução obrigatória são dispositivos da Constituição Federal de 1988 que, como o próprio nome indica, devem ser repetidos nas Constituições Estaduais.

As normas de reprodução obrigatória são também chamadas de "normas de observância obrigatória" ou "normas centrais".

Importante esclarecer que, se uma norma é de reprodução obrigatória, considera-se que ela está presente na Constituição Estadual mesmo que a Carta estadual seja silente. Ex: a CF/88 prevê que os Municípios são autônomos (art.18). Trata-se de norma de reprodução obrigatória. Isso significa que, mesmo se a Constituição Estadual não disser que os Municípios são autônomos, ainda assim considera-se que essa regra está presente na Carta Estadual.

Resumindo:

• Em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, devem examinar a validade dessas leis à luz da Constituição Estadual.
• Exceção: os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

ADENDO

Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal, ele poderá declará-la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal?

Em regra, não. Isso porque, como vimos acima, o parâmetro da ADI proposta perante o TJ é a Constituição Estadual (e não a Constituição Federal). Assim, em regra, na ADI estadual, o TJ irá analisar se a lei ou ato normativo atacado viola ou não a Constituição Estadual. Este é o parâmetro da ação. O TJ não pode examinar se o ato impugnado ofende a Constituição Federal.

O STF, em reiteradas oportunidades, já decidiu sobre o tema:

Não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 20/09/2006. Logo, o TJ não pode dizer o seguinte: julgo a presente representação de inconstitucionalidade porque a Lei municipal XX/2015 viola o art. YY da Constituição Federal de 1988.

Exceção

A regra acima exposta comporta uma exceção.

Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

O STF admitiu a competência do Tribunal de Justiça estadual em ambas as hipóteses, desde que o parâmetro do controle de constitucionalidade seja a norma (repetida) prevista na Constituição do Estado, mas com o seguinte diferencial:

1) em relação às normas de reprodução (de repetição obrigatória), da decisão do Tribunal de Justiça cabe recurso extraordinário para exame pelo STF,; com fundamento no art. , ,  ou c, da .

2) já de referência às normas de imitação (de repetição facultativa), a decisão do Tribunal de Justiça é irrecorrível. fonte - jusbrasil

A alternativa correta é a E.

Esta questão aborda um tema clássico e sofisticado do controle de constitucionalidade brasileiro: o papel das Normas de Reprodução Obrigatória no âmbito do controle estadual.

O cenário apresenta um dilema de competência: um Tribunal de Justiça (TJ) pode realizar controle concentrado usando como parâmetro a Constituição Federal (CRFB)?

1. A Regra Geral: Segundo o Art. 125, § 2º da CRFB, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Em regra, o TJ não pode usar a Constituição Federal como parâmetro direto em controle concentrado.
2. A Exceção (Normas de Reprodução Obrigatória): O STF consolidou o entendimento de que, se uma norma da Constituição Federal for de reprodução obrigatória pelos Estados (aquelas que o Estado não tem opção a não ser adotar, como os princípios da administração pública, o processo legislativo ou o sistema orçamentário), ela pode servir de parâmetro para o controle no TJ.
3. A "Ponte" Constitucional: Mesmo que o autor tenha indicado o Art. Y da Constituição Federal, o TJ pode admitir a ação se esse artigo for uma norma que a Constituição Estadual deveria ter reproduzido (mesmo que tenha silenciado). Nesses casos, o parâmetro é a Constituição Estadual, mas o conteúdo é a norma federal de reprodução obrigatória.

Comentário: Gabarito letra E.

Por regra geral, o parâmetro (paradigma) de um Tribunal de Justiça (TJ) para exercer o controle abstrato é a Constituição Estadual (Art. 125, § 2º, CF/88). No entanto, o STF consolidou o entendimento de que certas normas da Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados (como os princípios sensíveis, a repartição de competências e direitos fundamentais).

Nesse cenário, quando uma norma da Constituição Estadual apenas "copia" a Constituição Federal (por obrigação), o TJ pode realizar o controle. O argumento da Assembleia Legislativa no caso era de que o autor usou a CF/88 como paradigma em um tribunal estadual, o que só é admitido se essa norma for, de fato, de reprodução obrigatória.

Sobre as alternativas

A) Incorreta - O paradigma pode, sim, ser utilizado. Se o Art. Y da CF/88 for uma norma de reprodução obrigatória, ele integra o chamado "bloco de constitucionalidade estadual". O vício de constitucionalidade perante a Constituição Estadual ocorre por via reflexa (ou por simetria).

B) Incorreta - A identidade com uma lei federal (Art. M da Lei Z) não gera presunção de inconstitucionalidade. O que define a constitucionalidade de uma lei estadual é sua compatibilidade com a Constituição, e não sua semelhança com leis federais.

C) Incorreta - A existência de uma lei federal idêntica que não foi contestada não obsta (não impede) o controle estadual. O controle de constitucionalidade é autônomo. Uma lei estadual pode ser declarada inconstitucional pelo TJ local mesmo que exista uma lei federal igual "sobrevivendo" no ordenamento, embora isso crie uma situação de instabilidade jurídica que costuma chegar ao STF.

D) Incorreta - Esta alternativa induz ao erro ao dizer que a identidade entre as leis exige o cotejo com a CF. Na verdade, em sede de TJ, o cotejo é sempre, em primeiro plano, com a Constituição Estadual. A utilização direta da CF/88 como parâmetro em Tribunal de Justiça é a exceção, não a regra baseada em identidade de leis ordinárias.

E) Correta - Esta alternativa reflete exatamente a jurisprudência do STF (incluindo o Tema 484 citado). O TJ pode admitir a CF como paradigma de confronto se a norma em questão for de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual. Nesses casos, inclusive, cabe Recurso Extraordinário da decisão do TJ para o STF, pois a discussão, no fundo, versa sobre a interpretação da norma federal reproduzida.

Dica: Para a FGV, lembre-se: Se o controle é no TJ, o espelho é a Constituição Estadual. Se a questão diz que usaram a CF/88 no TJ, procure a alternativa que fale em "normas de reprodução obrigatória" ou "princípio da simetria". É o único caminho de entrada.

A tese do Tema 484 é o fundamento "de ouro" aqui, pois autoriza essa ponte entre a justiça estadual e o parâmetro federal