Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3136179

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136179 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é:

A

Concorrente entre Estados e União.

B

Comum de todos os entes da federação.

C

Privativa da União.

D

Concorrente entre Estados e Municípios.

E

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

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Q3136178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136178 Direito Constitucional

O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ele está se referindo à:

A

Teoria da responsabilidade subjetiva.

B

Necessidade de comprovação de culpa.

C

Ausência de nexo causal.

D

Necessidade de conduta e dano, apenas às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

E

Teoria do risco administrativo.

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Q4419291

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Teresina - PI - Professor de Matemática - Segundo Ciclo (20H/40H) |

Q4419291 Direito Constitucional

Considerando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, aponte o item correto.

A

O direito social à educação e a preterição absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes justificam a especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva dos recursos públicos destinados à concretização dos efetivos direitos.

B

Os princípios da união dos poderes e do fomento à educação são violados por decisões judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à manutenção das escolas públicas.

C

O estagiário, assim como o empregado, tem como objetivo fundamental da sua jornada agregar conhecimentos e desenvolver capacidades essenciais à sua inserção e progresso no mercado de trabalho e contribuir para o incremento de lucratividade/ eficiência da instituição em que estagia.

D

A Constituição Federal consagra um conceito amplo de direito à educação, enfatizando suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo, dada a sua especial relevância para a concretização dos objetivos constitucionais associados à valorização do trabalho humano e à tutela da livre-iniciativa.

E

O estágio cria vínculo empregatício observando os requisitos de matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental.

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Q4404384

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Escriturário |

Q4404384 Direito Constitucional

A respeito das características do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Legislativo Municipal legislar sobre temas de segurança pública e organização judiciária.

B

Os vereadores exercem funções legislativas, de fiscalização, de julgamento político-administrativo e de assessoramento ao Executivo.

C

As leis orgânicas municipais não possuem relação com a Constituição Federal.

D

O Legislativo Municipal detém competência para legislar sobre questões estaduais.

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Q4401902

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |

Q4401902 Direito Constitucional

De acordo com o art. 213 da C.F de 1988 em seus incisos e artigos marque a ALTERNATIVA CORRETA em relação a destinação dos recursos públicos:

A

os recursos públicos poderão ser destinados a escolas que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

B

a escolas ou instituições públicas que destinem de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

C

exceto para as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

D

para a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho.

Q4401587

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social Educacional |

Q4401587 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta sobre as disposições constitucionais constantes entre os artigos 9º e 12 do Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais:

A

Regulamentam a perda de nacionalidade atrelada ao exercício da liberdade de associação sindical.

B

Determinam a inviolabilidade do domicílio vinculada à plena liberdade de reunião, independentemente de aviso prévio.

C

Incluem o direito de greve, respeitadas convenções legais, consolidando o exercício da cidadania.

D

Prevêm a liberdade de manifestação cultural limitada por imposições arbitrárias do poder público.

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Q4401586

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social Educacional |

Q4401586 Direito Constitucional

Marque, de acordo com a Constituição brasileira, o elemento que integra o Título I - Dos Princípios Fundamentais, assegurando fundamento político-constitucional à organização do Estado:

A

Unificação militar voltada ao controle estrito das liberdades públicas.

B

Centralidade da soberania popular direcionada à manutenção compulsória dos direitos individuais.

C

Fundamento da dignidade humana como pilar para a estruturação da sociedade e do ordenamento jurídico.

D

Princípio da verticalização do poder estatal, regulando esferas municipais de modo unilateral.

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Q4401585

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Assistente Social Educacional |

Q4401585 Direito Constitucional

Analise as afirmativas referentes aos direitos fundamentais previstos entre os artigos 5º a 8º da Constituição brasileira:

I. Estão incluídas garantias individuais que abarcam proteção contra torturas.
II. Preveem-se liberdades de manifestação do pensamento.
III. Contemplam-se salvaguardas ao devido processo legal.
IV. Introduzem-se dispositivos tendentes ao cerceamento de crenças.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4400618

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Agente Administrativo |

Q4400618 Direito Constitucional

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas:
I. A moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por princípios éticos, além da legalidade.
II. A publicidade determina que todos os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial, independentemente de sua relevância.
III. A eficiência foi introduzida com a Emenda Constitucional nº 19/1998, e exige resultados eficazes para a sociedade.
IV. A legalidade restringe o administrador público àquilo que é permitido na lei, não tendo margem para atuação discricionária.
Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4378643

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378643 Direito Constitucional

O Brasil adota o regime de governo presidencialista, em que o Presidente da República exerce a chefia de Estado e de Governo. Considerando o atual sistema político brasileiro, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma característica do presidencialismo?

A

O Presidente pode ser destituído diretamente pelo Congresso Nacional sem a necessidade de processo judicial.

B

O Presidente é escolhido pelo Congresso, que detém o poder de veto sobre as decisões do Executivo.

C

O Presidente possui mandato fixo e só pode ser destituído através de um processo de impeachment, em caso de crime de responsabilidade.

D

O Presidente é sempre eleito por votação indireta, por meio de representantes do legislativo.

E

O Presidente divide a chefia do governo com o Primeiro-Ministro, como em sistemas parlamentaristas.

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Q4378406

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4378406 Direito Constitucional

Considerando que o Capítulo VII da Constituição Federal (que dispõe sobre normas para a Administração Pública) aborda princípios e normativas aplicáveis a atos, procedimentos administrativos e condutas, que devem ser observados pelos agentes públicos e considerando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Assinale a alternativa em que contém somente assertivas INCORRETAS:
I - A Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo, emprego ou função pública deve ocorrer por meio de Concurso Público, sem exceções; II - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, sem ressalvas, assegurando-se igualdade de condições a todos os concorrentes; III - O prazo de validade de um concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período; IV - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, ficando a critério do Chefe do Executivo, se regulamentado, a possibilidade de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. V- é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, se houver compatibilidade de horários e que se trate de cargos específicos;

A

I, II, III e V;

B

I, III e IV;

C

I, II e IV;

D

II, III e IV;

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Q4377219

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 153 |

Q4377219 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal de 1988 determinou que a lei regulamentará a individualização da pena, qual é a pena que não pode ser aplicada no Brasil?

A

Restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Trabalhos forçados.

D

Prestação social alternativa.

E

Interdição de direitos.

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Q4376917

Ano: 2024 Banca: Câmara de Nova Tebas - PR Órgão: Câmara de Nova Tebas - PR Prova: Câmara de Nova Tebas - PR - 2024 - Câmara de Nova Tebas - PR - Assistente Técnico |

Q4376917 Direito Constitucional

Segundo o inciso X do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados ...”?

A

Por Lei complementar

B

Pelo Decreto do Prefeito

C

Por Lei Específica

D

Pelo Estatuto dos Servidores Públicos

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Q4371472

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Assistente Social |

Q4371472 Direito Constitucional

Quais são os três pilares da Seguridade Social que são mecanismos utilizados para garantir a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros?

A

Saúde, Previdência e Assistência Social.

B

Saúde, Educação e Assistência Social.

C

Assistência Social, Saúde e Beneficio social.

D

Saúde, Bem estar social e Assistência Social.

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Q4371463

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Assistente Social |

Q4371463 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 6º direitos sociais são:

A

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados.

C

a educação, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer.

D

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção social, a assistência social.

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Q4361630

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361630 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático está colacionado na CRFB de 88 como integrante do Poder Executivo. Dito isso, compete ao Conselho de Defesa Nacional o corretamente trazido apenas em:

A

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição; Pronunciar-se sobre intervenção federal; dentre outros.

B

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; Opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; dentre outros.

C

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; dentre outros.

D

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático; Pronunciar-se sobre, estado de defesa e estado de sítio; dentre outros.

E

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Recomendar, ou não, as operações de garantia da lei e da ordem; dentre outros.

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Q4361625

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361625 Direito Constitucional

Nos apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. Sob a égide deste comando, está correto apenas o que se afirma em:

A

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de câmaras temáticas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, inclusive, servindo-se de equipamentos privados.

D

a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

E

o Tribunal de Justiça deverá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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Q4361616

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361616 Direito Constitucional

Em matéria de Constituições, o processo informal de alteração constitucional, no qual se muda o sentido da Constituição, sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto, sendo resultado de uma evolução dos costumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais, etc., é corretamente chamado apenas de:

A

Repristinação.

B

Reforma.

C

Promulgação.

D

Revisão.

E

Mutação.

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Q4361611

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361611 Direito Constitucional

É do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controles prévios à vigência da norma, por exemplo, veto jurídico presidencial, comissões temáticas. Uma vez em vigor, cabe aos Tribunais aferir se o ato normativo é ou não compatível com a Constituição Federal. Para o exame, o ordenamento jurídico admite duas vias de controle: difusa e concentrada. Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional. Nesse caso, questiona-se a compatibilidade de modo indireto, em face de uma situação particular, por meio de um incidente processual. Já o controle concentrado queda-se reservado apenas ao:

A

Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

B

Congresso Nacional.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Tribunal Federal da capital da república.

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Q4361609

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361609 Direito Constitucional

Consigna o texto da Carta Magna que compete privativamente ao Presidente da República o corretamente colacionado apenas em:

A

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a sabatina do Congresso Nacional; dentre outros.

B

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; dentre outros.

C

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Conferir condecorações e distinções acadêmicas; dentre outros.

D

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Decretar e executar o estado de defesa e o estado de sítio; dentre outros.

E

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União; dentre outros.

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