Considerando que o Capítulo VII da Constituição Federal (que...

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Q4378406 Direito Constitucional
Considerando que o Capítulo VII da Constituição Federal (que dispõe sobre normas para a Administração Pública) aborda princípios e normativas aplicáveis a atos, procedimentos administrativos e condutas, que devem ser observados pelos agentes públicos e considerando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Assinale a alternativa em que contém somente assertivas INCORRETAS:
I - A Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo, emprego ou função pública deve ocorrer por meio de Concurso Público, sem exceções;  II - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, sem ressalvas, assegurando-se igualdade de condições a todos os concorrentes;  III - O prazo de validade de um concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período; IV - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, ficando a critério do Chefe do Executivo, se regulamentado, a possibilidade de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. V- é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, se houver compatibilidade de horários e que se trate de cargos específicos; 
Alternativas

Comentários

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Gab C

I- em regra, será com a aprovação em concurso público, mas há exceções como agentes temporários nos casos de urgência, cargos em comissão, entre outros.

II- a regra também é que seja por licitação, mas há exceções em situações de emergência (dispensa), situações em que seja um determinado e certo serviço (inexigibilidade) ou situações em que haja doação de outro ente (dispensada).

III- CERTO.

IV- sem constar nomes, símbolos ou imagens para promoção pessoal. Deve cumprir o princípio da Publicidade sem ferir o princípio da Impessoalidade.

V- CERTO.

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