os recursos públicos poderão ser destinados a escolas que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

a escolas ou instituições públicas que destinem de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

exceto para as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

para a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho.