A respeito das características do Poder Legislativo Municip...

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Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Escriturário |

Q4404384 Direito Constitucional

A respeito das características do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:

Compete ao Legislativo Municipal legislar sobre temas de segurança pública e organização judiciária.

Os vereadores exercem funções legislativas, de fiscalização, de julgamento político-administrativo e de assessoramento ao Executivo.

As leis orgânicas municipais não possuem relação com a Constituição Federal.

O Legislativo Municipal detém competência para legislar sobre questões estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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