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Assinale a alternativa CORRETA.
1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal poderá ser emendada por iniciativa do Presidente da República (1ª parte). A abolição da forma federativa de Estado não poderá ser objeto de deliberação por meio de emenda constitucional (2ª parte). A abolição do voto direto e secreto poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública Direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica – bem como as de saúde do trabalhador – e ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de irredutibilidade do valor dos benefícios e de equidade na forma de participação no custeio.
Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
É vedado à União instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou a transmissão de valores, de créditos e de direitos de natureza financeira para o financiamento das ações e dos serviços de saúde.
Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela União.
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É facultado ao servidor público da administração indireta, no exercício de mandato eletivo federal, permanecer no exercício de seu cargo ou de sua função pública.
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É vedada à União intervir nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional de prestação de contas da Administração Pública, Direta e indireta.
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É livre a expressão da atividade intelectual, da artística, da científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença.
Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
A defesa das prerrogativas do Poder Legislativo em juízo será realizada por órgão interno de representação jurisdicional do referido Poder.
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