Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmações.

I. A doutrina clássica brasileira costuma agrupar as normas constitucionais, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em três grandes grupos: 1º) normas constitucionais de eficácia plena, 2º) normas constitucionais de eficácia contida e 3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida.
II. As normas constitucionais de eficácia plena, segundo a doutrina clássica brasileira, são aquelas que têm aplicabilidade imediata e, portanto, independem de legislação posterior para a sua plena execução.
III. Segundo a mesma doutrina, as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que da mesma forma têm aplicabilidade imediata, mas admitem ampliação de seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional, ainda que não redução.
IV. As normas constitucionais de eficácia limitada, por sua vez, são aquelas que dependem de regulamentação futura, na qual o legislador infraconstitucional vai dar eficácia à vontade do constituinte.
V. Essa mesma doutrina faz uma subdivisão das chamadas normas constitucionais de eficácia contida, denominando-as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípios programáticos.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das classificações ou tipologias das constituições, é correto afirmar que:

Segundo José Gomes Canotilho, “A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes mas, em geral, reciprocamente complementares”. Nessa toada, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o método tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. A Constituição seria, nessa linha, um sistema aberto de regras e princípios.
II. Diferentemente do método tópico-problemático, o método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para o problema, tendo como um de seus pressupostos interpretativos o círculo hermenêutico, caracterizado como o “movimento de ir e vir” do subjetivo para o objetivo, até que o intérprete chegue a uma compreensão da norma.
III. De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional fixa-se na literalidade da norma, conquanto lance mão da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
IV. De acordo com método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, dessa forma, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados no processo interpretativo. E, dentre os elementos de exegese, é possível destacar, dentre outros, o gramatical ou filológico, pelo qual a análise deve ser realizada de modo textual e literal.
V. À luz do método normativo-estruturante tem- -se, como assente a identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a hermenêutica constitucional, é INCORRETO afirmar que:

O Brasil é uma República Federativa formada por: 

Ronaldo foi aprovado em um concurso público promovido por determinada Prefeitura de Município alagoano para o cargo de dentista. Após a homologação do resultado final do certame, passados seis meses, Ronaldo ainda não foi convocado para assumir o cargo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de até

Com relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, considere:

I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público da União tem por chefe о

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

Erica, brasileira nata, por ter outra nacionalidade originária, fez pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Joana, brasileira nata, adquiriu outra nacionalidade por naturalização voluntária e não pretende fazer pedido de perda da nacionalidade brasileira. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, é competência 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º), analise as afirmativas a seguir:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que não estejam previstos em tratados internacionais.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem caráter absoluto, não admitindo restrições ou limitações, ainda que previstas em lei ou decorrentes da própria Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A estrutura do Estado brasileiro, delineada no texto constitucional, revela não apenas sua forma de organização político-administrativa, mas também os valores fundamentais que sustentam sua legitimidade e orientam a atuação dos Poderes Públicos. Tais fundamentos possuem densidade normativa própria e irradiam efeitos por todo o ordenamento jurídico.

Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 1º), assinale a alternativa CORRETA.

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal configuram um sistema normativo complexo, destinado à proteção da esfera jurídica do indivíduo frente ao Estado e a terceiros, admitindo, em determinadas hipóteses, restrições constitucionalmente previstas. A adequada compreensão de seus limites e alcances exige atenção à literalidade e à estrutura normativa do texto constitucional.

Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar sem consentimento do morador, inclusive durante o dia, por determinação judicial regularmente fundamentada.

(__) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, nos termos da Constituição Federal.

(__) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, admitindo-se exceção quando houver relevante interesse público devidamente declarado por autoridade competente.

(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição no ordenamento constitucional brasileiro.

(__) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, como forma de assegurar a responsabilização por eventuais abusos decorrentes do exercício desse direito fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

No regime jurídico-administrativo, os princípios constitucionais expressos da Administração Pública possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação estatal em suas diversas formas organizacionais e funcionais. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO