Considere, hipoteticamente, que, após um período marcado por...

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Q4315994 Não definido
Considere, hipoteticamente, que, após um período marcado por sucessivos episódios de furtos e depredações em prédios públicos municipais, bem como por ocorrências envolvendo queimadas em áreas rurais, alagamentos e acidentes que demandaram atuação rápida de equipes de resgate, o prefeito de Potirendaba determinou a elaboração de um plano de fortalecimento da estrutura municipal de proteção da população e do patrimônio público. Como resultado dos estudos técnicos, a Comissão responsável apresentou duas propostas legislativas distintas: a primeira previa a criação de uma Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município; a segunda propunha a instituição de um Corpo de Bombeiros Voluntários, formado por cidadãos previamente capacitados para atuar, de forma complementar, em ações de prevenção, socorro e apoio em situações de emergência, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Antes do encaminhamento das proposições à Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a espécie normativa exigida pela Lei Orgânica do Município de Potirendaba para a implementação de cada uma das medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as espécies normativas expressamente previstas para a criação da Guarda Municipal e para a instituição do Corpo de Bombeiros Voluntários são, respectivamente:
Alternativas