Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q4315994
Não definido
Considere, hipoteticamente, que, após um período marcado por sucessivos episódios de furtos e depredações em prédios
públicos municipais, bem como por ocorrências envolvendo queimadas em áreas rurais, alagamentos e acidentes que
demandaram atuação rápida de equipes de resgate, o prefeito de Potirendaba determinou a elaboração de um plano de
fortalecimento da estrutura municipal de proteção da população e do patrimônio público. Como resultado dos estudos
técnicos, a Comissão responsável apresentou duas propostas legislativas distintas: a primeira previa a criação de uma Guarda
Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município; a segunda propunha a instituição de um Corpo
de Bombeiros Voluntários, formado por cidadãos previamente capacitados para atuar, de forma complementar, em ações
de prevenção, socorro e apoio em situações de emergência, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Antes do
encaminhamento das proposições à Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a espécie
normativa exigida pela Lei Orgânica do Município de Potirendaba para a implementação de cada uma das medidas. Com
base na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as espécies normativas expressamente previstas para a criação da Guarda
Municipal e para a instituição do Corpo de Bombeiros Voluntários são, respectivamente: