Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente Técnico em Informática
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Almoxarife |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Monitor |
Q4312202
Direito Constitucional
Às Comissões Parlamentares de Inquérito
serão reconhecidos poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. De
acordo com a Lei Orgânica, quem deve requerer a criação
de uma Comissão dessas, para apuração de fato
determinado, e o que pode se afirmar sobre o seu prazo?