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Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Câmara de São Domingos do Capim - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |
Q4317345
Não definido
A correspondência de caráter particular endereçada a um servidor e recebida na Câmara Municipal está protegida pela
inviolabilidade do sigilo de correspondência, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Diante disso, como deve pro
ceder o servidor do setor de protocolo?