Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional
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1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.
2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.
3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.
4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:
Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão
Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que