Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei ...

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Q4219900
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |
Q4219900 Direito Constitucional
Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as competências da Câmara Municipal. O Assistente de Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município: 
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