A competência para sancionar ou vetar as leis é indelegável...

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Q4231265
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Poder Executivo , Fase Constitutiva
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231265 Direito Constitucional
Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A competência para sancionar ou vetar as leis é indelegável, seja quando exercida pelo presidente da República, seja, por simetria, pelos governadores e pelos prefeitos.
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