Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4348596

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348596 Direito Constitucional

Quanto à organização dos poderes promovida pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q4348595

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348595 Direito Constitucional

A respeito da Organização do Estado e os ditames constitucionais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(__)Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4348594

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348594 Direito Constitucional

Com base na Organização do Estado preconizada pela Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autocraticamente organizados, nos termos desta Constituição.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: recusar fé aos documentos públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4348593

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348593 Direito Constitucional

À luz do regramento trazido pela Carta Magna quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(__)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de dois salários mínimos, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular; IV – insurreição; V – levante.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, F.

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Q4348592

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348592 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Conceder-se-á "habeas-data": I) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; I) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de liberdade assistida, nos termos da lei.

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Q4348591

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348591 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4348590

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348590 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que concedida uma licença especial para tal finalidade.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q4348589

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348589 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Carta Magna, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação policial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo preconizado o anonimato.
(__)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q4348588

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348588 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A dignidade da pessoa humana.
II.A gestão democrática do ensino público.
III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV.Prevalência dos direitos humanos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

Q4348096

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348096 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma para a assistência social brasileira ao inseri-la no tripé da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social. Os artigos 203 e 204 estabelecem os objetivos, as fontes de financiamento e as diretrizes organizativas da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição prévia à seguridade social, e tem entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a garantia de um salário-mínimo mensal a toda pessoa idosa, independentemente de comprovação de renda familiar.

B

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento fiscal da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução dos serviços, sem responsabilidade pelo cofinanciamento da política.

C

A participação da população na formulação e no controle das políticas de assistência social é assegurada exclusivamente por meio do voto direto em eleições municipais, sendo vedada a criação de conselhos deliberativos paritários entre governo e sociedade civil, por afronta ao princípio da separação dos Poderes.

D

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la pro vida por sua família, constitui benefício previdenciário, exigindo, portanto, tempo mínimo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q4347064

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |

Q4347064 Direito Constitucional

De acordo com o texto em vigor da Constituição Federal de 1988, o mandato dos Prefeitos e Vereadores é atualmente de:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q4347062

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |

Q4347062 Direito Constitucional

Considerando a organização administrativa dos entes federativos no Brasil, no âmbito dos municípios, o Chefe do Poder Executivo é o:

A

Presidente da Câmara de Vereadores.

B

Governador do Estado.

C

Prefeito Municipal.

D

Presidente da República.

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Q4347043

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ensino Religioso (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4347043 Direito Constitucional

Acerca da laicidade estatal no ordenamento constitucional brasileiro, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A liberdade de consciência e de crença compreende proteção ao exercício dos cultos religiosos e aos respectivos locais e liturgias, nos termos da lei.
(__)A laicidade impede que o poder público mantenha qualquer forma de colaboração com instituições religiosas, ainda quando exista interesse público juridicamente reconhecido.
(__)O Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas nem manter com eles relações de dependência ou aliança.
(__)A existência constitucional do Ensino Religioso nas escolas públicas demonstra que laicidade e estudo escolar do fenômeno religioso são juridicamente incompatíveis.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4346056

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4346056 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e garantias que orientam a oferta educacional no país. Considerando o direito à educação previsto no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A educação pública fundamenta-se na garantia de acesso à escola, enquanto as condições de permanência são definidas pelos sistemas de ensino conforme suas possibilidades administrativas e financeiras.

B

A educação constitui responsabilidade prioritária do Estado, cabendo à família acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar dos estudantes durante as etapas de escolarização obrigatória.

C

A educação básica obrigatória corresponde ao período do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cabendo aos sistemas públicos ampliar progressivamente o atendimento às crianças da pré-escola.

D

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade para o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

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Q4345471

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345471 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q4345403

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345403 Direito Constitucional

Após uma operação integrada da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura divulgou, em seus canais oficiais, uma peça informativa contendo dados sobre a ação, orientações à população e imagens das equipes em serviço. Na arte, foram inseridos o nome e a fotografia de uma autoridade municipal, acompanhados de mensagem que lhe atribuía pessoalmente os resultados alcançados.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige

A

manter a identificação da autoridade responsável pela gestão, desde que os dados divulgados correspondam aos resultados registrados pela Guarda Civil Municipal.

B

preservar a fotografia da autoridade como elemento de transparência administrativa, substituindo a mensagem de reconhecimento por uma descrição das medidas adotadas.

C

divulgar a peça nos canais institucionais com indicação dos agentes que participaram da operação, estabelecendo correspondência entre o desempenho funcional e os resultados apresentados.

D

associar a comunicação à estrutura administrativa responsável pela operação, destacando as atribuições dos órgãos participantes e a supervisão exercida pela gestão municipal.

E

retirar os elementos que personalizam os resultados e apresentar a ação com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vinculando-a às instituições públicas responsáveis.

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Q4345401

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345401 Direito Constitucional

Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais:
I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.
III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.
Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4345400

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345400 Direito Constitucional

Durante um patrulhamento preventivo em um parque municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada após relatos de discussão entre frequentadores. Ao chegar ao local, os agentes constataram que não havia risco iminente à integridade física das pessoas, mas observaram um grupo registrando a atuação da equipe por meio de telefones celulares.
Com base na atuação dos agentes públicos e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a conduta mais compatível com a ordem constitucional consiste em

A

solicitar a interrupção das gravações até a conclusão da ocorrência, preservando a tranquilidade da atuação administrativa e reduzindo o risco de divulgação de informações incompletas.

B

não impedir o registro da atuação funcional, desde que a gravação não interfira no atendimento, comprometa a segurança da ocorrência ou viole direitos das pessoas envolvidas.

C

restringir o registro de imagens sempre que a presença de equipamentos eletrônicos puder influenciar o comportamento dos envolvidos durante o atendimento da ocorrência.

D

orientar os presentes a manter distância da equipe, recolhendo os equipamentos utilizados para gravação enquanto perdurar a intervenção operacional.

E

conduzir os responsáveis pelas gravações para identificação formal, registrando posteriormente a conveniência da divulgação das imagens pelos interessados.

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Q4345271

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345271 Direito Constitucional

O prazo de validade de um concurso público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é de até:

A

1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

1 ano, prorrogável 2 vezes, por igual período.

C

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

2 anos, sem prorrogação.

E

3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4345263

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345263 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública, expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

A

Valores democráticos

B

Competência

C

Honestidade

D

E

Liberdade de Expressão

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