A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, e não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, entre outros, a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes. 

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. 

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após sanção, com o respectivo número de ordem. 

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por três quintos dos membros de cada Casa.