Um grupo de moradores do Município de Bálsamo colheu assinaturas de parcela do eleitorado local e protocolou na Câmara Municipal duas proposições distintas de iniciativa popular: a primeira, um projeto de lei ordinária visando reorganizar a estrutura das secretarias municipais e criar novos cargos públicos no Poder Executivo; a segunda, uma proposta de emenda à Lei Orgânica alterando regras gerais de organização do Município. Instada a exarar parecer sobre o recebimento e o trâmite regimental das duas proposições, a Procuradoria Jurídica fundamentou sua análise nas regras da Lei Orgânica do Município de Bálsamo. Nesse contexto, sobre a admissibilidade e o processamento das referidas proposições, trata-se da orientação jurídica correta:

Em relação às exigências regimentais, quóruns de aprovação e limitações ao processo de reforma, é correto afirmar que a proposta de emenda à Lei Orgânica de Bálsamo:

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito Municipal de Bálsamo, ao receber um projeto de lei ordinária aprovado pela Câmara Municipal versando sobre normas do processo administrativo local, entendeu que determinado dispositivo da proposição contrariava o interesse público e continha vício de ilegalidade. Em razão disso, apostos os motivos do veto parcial, o Chefe do Executivo realizou a devida comunicação ao Presidente do Poder Legislativo. Instada a se manifestar sobre os desdobramentos e o iter procedimental de apreciação e promulgação da matéria vetada, a Procuradoria Jurídica do Município emitiu parecer em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, sobre o procedimento do veto, trata-se da orientação jurídica correta:

Em maio de 2030, durante o cumprimento dos últimos dois anos do mandato executivo no Município de Bálsamo, ocorreram os falecimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, restando definitivamente vagos ambos os cargos. Diante da vacância dupla, a Procuradoria Jurídica do Município foi provocada a emitir parecer sobre a linha de substituição interina e os procedimentos para o preenchimento definitivo das chefias do Poder Executivo Municipal. Considerando que os preceitos atualmente dispostos na Lei Orgânica do Município de Bálsamo são os mesmos vigentes à época do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica consentânea com o ordenamento local.

A Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a conformidade de matérias afetas à Ordem Social contidas na Lei Orgânica Municipal, abrangendo aspectos de proteção ambiental, oferta de ensino e prestação de assistência social. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
II. A atuação municipal em níveis de ensino diversos da educação infantil e do ensino fundamental condiciona-se ao pleno atendimento de sua área de competência e à aplicação de recursos acima dos limites mínimos constitucionais.
III. A assistência social prestada no âmbito municipal destina-se à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, estando a fruição de seus benefícios condicionada à prévia contribuição do assistido para o sistema de seguridade social.

Está correto o que se afirma apenas em

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profunda reestruturação no regime jurídico da previdência dos servidores públicos (RPPS), alterando significativamente a dinâmica da repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o atual arranjo constitucional das competências em matéria previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A evolução do constitucionalismo brasileiro revela diferentes modelos de tratamento das situações de grave crise institucional. Ao longo das Constituições brasileiras, modificaram-se tanto as hipóteses de adoção de medidas excepcionais quanto a distribuição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo para sua decretação e controle. Considerando a evolução histórica do tratamento constitucional do estado de sítio, do estado de emergência e de outros mecanismos excepcionais de defesa do Estado nas Constituições brasileiras, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição de 1891 atribuía ao Congresso Nacional competência para decretar o estado de sítio na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção interna, admitindo, contudo, que o Poder Executivo federal o decretasse quando o Congresso não estivesse reunido e a Pátria corresse iminente perigo, submetendo-se a medida a posterior controle legislativo.
II. A Constituição de 1934 rompeu com a sistemática das Constituições anteriores ao atribuir privativamente ao Presidente da República a decretação do estado de sítio, nos casos constitucionalmente previstos, condicionando-a à prévia autorização do Poder Legislativo e mantendo posterior controle político.
III. A Constituição de 1937, apesar da concentração de poderes característica do período, condicionava a decretação do estado de emergência ou do estado de guerra pelo Presidente da República à prévia autorização do Parlamento, que poderia, a qualquer momento, suspender as medidas excepcionais adotadas pelo Chefe do Executivo.
IV. A Constituição de 1946 atribuía ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio, mas estabelecia que, no intervalo das sessões legislativas, competia exclusivamente ao Presidente da República decretá-lo ou prorrogá-lo, ficando a medida sujeita a posterior controle político pelo Congresso Nacional.
V. A Constituição de 1988 atribui privativamente ao Presidente da República a competência para decretar o estado de defesa e o estado de sítio, sendo ambos submetidos a controle político do Congresso Nacional, embora os respectivos procedimentos constitucionais não sejam idênticos.

Está correto o que se afirma apenas em

O controle de constitucionalidade pode ser classificado, quanto ao momento de sua realização, em preventivo ou repressivo, e, quanto ao órgão que o exerce, em político ou jurisdicional. Embora o modelo brasileiro seja predominantemente judicial e repressivo, a Constituição contempla hipóteses excepcionais de controle político de constitucionalidade. É hipótese de controle político-repressivo de constitucionalidade: 

Os partidos políticos possuem autonomia constitucional, mas estão sujeitos a regras específicas relacionadas ao acesso a recursos públicos, fidelidade partidária e promoção da participação política de determinados grupos. As sucessivas reformas constitucionais introduziram novos requisitos relativos à organização e ao financiamento partidário. A respeito dos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos em cada uma delas, ou elegerem pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
II. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais de desempenho é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa nova filiação computada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
III. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, cinco por cento dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
IV. O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada às campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverá ser de, no mínimo, trinta por cento, proporcionalmente ao número de candidatas.
V. Dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos devem aplicar, obrigatoriamente, no mínimo, vinte por cento em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições definidas segundo suas estratégias partidárias.

Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas acerca da política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, disciplinando a função social da propriedade, a desapropriação e a destinação das terras públicas. Sobre a política urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o art. 6° da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, а saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, о transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos _____.

Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade municipal. Os fatos essenciais estão documentados desde a origem, mas há controvérsia jurídica relevante sobre o alcance da norma aplicada. Antes do ajuizamento, a assessoria examina os pressupostos e as limitações da via mandamental. Assinale a alternativa correta. 

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.

Lei municipal passou a fixar o horário de funcionamento do comércio local e, em capítulo próprio, impôs às agências bancárias instaladas no Município medidas de segurança destinadas aos usuários, como dispositivos de proteção e controle de acesso. A instituição financeira questionou a norma sob o argumento de que ambas as matérias estariam absorvidas pela competência privativa da União. À vista da repartição constitucional de competências e da orientação consolidada do STF, assinale a alternativa correta.