No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a re...

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Q4141669
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141669 Direito Constitucional
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta. 
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