No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

Embora desempenhe funções predominantemente administrativas e de controle, o Conselho Nacional de Justiça integra expressamente o rol constitucional dos órgãos do Poder Judiciário.

No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

O presidente da República poderá delegar a ministro de Estado a atribuição de conceder indulto e comutar penas, devendo ser observados os limites estabelecidos no ato de delegação.

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

Ainda que haja compatibilidade de horários, só se admite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público quando este último possuir natureza técnica ou científica.

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

É admitida a redução salarial decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

O direito à renda básica familiar, assegurado ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social, independe de lei que estabeleça os requisitos para o seu acesso.

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter contributivo e solidário, sendo financiado por contribuições do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

No que se refere aos direitos e interesses das populações indígenas e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos, julgue o item a seguir, conforme a CF.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos integram, igualmente, o patrimônio da União, cabendo às respectivas comunidades a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes.