Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Q4246071
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A associação detém legitimidade ativa para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Q4246070
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A pretensão poderia ser veiculada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), dada a natureza federal do ato impugnado.
Q4246069
Direito Constitucional
Uma associação civil, que congregava profissionais de
determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma
autarquia federal. A associação contava com associados em
22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária
era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto‑lei
de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em
sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e
continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar
autuações. A associação pretendia impugná‑lo perante o
Supremo Tribunal Federal, por reputá‑lo incompatível com
os preceitos fundamentais da CF/1988.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A anterioridade do decreto‑lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Q4246068
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.
A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da República, com o respectivo número de ordem.
Q4246067
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
Q4246066
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
Solicitada pelo presidente da República, a delegação para a elaboração de lei delegada será veiculada por resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos de seu exercício.
Q4246065
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
A competência para emendar a CF/1988 tem como fundamento o que a doutrina classifica como poder constituinte derivado decorrente.
A competência para emendar a CF/1988 tem como fundamento o que a doutrina classifica como poder constituinte derivado decorrente.
Q4246064
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à
Constituição, bem como da atuação neles das Casas do
Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
Q4246063
Direito Constitucional
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.
A CF/1988 estabelece igualdade de direitos entre: o trabalhador com vínculo empregatício permanente; o trabalhador avulso; e o empregado doméstico.
A CF/1988 estabelece igualdade de direitos entre: o trabalhador com vínculo empregatício permanente; o trabalhador avulso; e o empregado doméstico.
Q4246060
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Q4246059
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
Q4246058
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional
destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação,
julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade
das normas constitucionais.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245936
Direito Constitucional
Um Município editou decreto regulamentando a concessão de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Uma empresa sente-se prejudicada por uma exigência que considera ilegal e impetra
Mandado de Segurança. De acordo com a Lei n
12.016/2009 e o Direito Administrativo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245923
Direito Constitucional
O Prefeito de um Município realizou a
nomeação de seu irmão para o cargo de Secretário
Municipal de Saúde, este sendo um cargo político. Ao
mesmo tempo, nomeou sua cunhada para o cargo de
chefia de seção administrativa, este sendo um cargo em
comissão de natureza técnica. De acordo com os
princípios da Administração Pública na Constituição
Federal:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245919
Direito Constitucional
Um Município editou uma lei dispondo sobre
a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de
segurança específicos em agências bancárias situadas em
seu território, visando à proteção dos usuários do serviço.
De acordo com a Constituição Federal e as normas de
Organização do Estado:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |
Q4245888
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245870
Direito Constitucional
As alternativas que seguem, com base na Lei
Orgânica, abordam assuntos que estão relacionados com
o Poder Legislativo do município. A partir disso, analise as
alternativas que seguem e assinale a que traz informação
considerada INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4245634
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4245612
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada,
sistema de controle interno. É uma das finalidades e/ou requisitos constitucionais do controle interno
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |
Q4245304
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais constituem instrumentos postos à disposição dos
indivíduos e da coletividade para a tutela de direitos fundamentais em face de atos ilegais
ou abusivos do Poder Público ou de particulares. Considerando a disciplina constitucional
das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:
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