Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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O artigo 18º da Constituição Federal traz a seguinte redação:
“A organização político-________________ da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _________________, nos termos desta Constituição”.
Qual dos itens abaixo completa os espaços em branco?
Analise os itens e indique aqueles que possuem apenas direitos e garantias fundamentais previstos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988:
I. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue.
Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito
ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá
assinar prazo para que o órgão ou a entidade que exarou tal
ato adote as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem as quais a execução do ato será sustada.
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