Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queri...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145948 Não definido

Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema?

O Município, por ser de interesse local.

O Estado, porque depende de lei estadual.

A União, por competência privativa.

A Câmara Municipal, por decreto legislativo.

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